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PS propõe que apoios excecionais sejam impenhoráveis

PS propõe que apoios excecionais sejam impenhoráveis

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou no Parlamento uma proposta de alteração à proposta de lei do Governo que cria apoios excecionais para mitigar os efeitos da inflação, fazendo com que estas ajudas não sejam penhoráveis.

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Estão em causa os apoios de 125 euros por pessoa com rendimentos até 2.700 euros brutos, de 50 euros por pessoa dependente e o complemento excecional a pensionistas de metade da pensão auferida em 2022 para todos os que tenham pensões até 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.

Em declarações ao jornal ‘Público’, o deputado Miguel Cabrita, coordenador dos socialistas na Comissão de Orçamento e Finanças, explicou que o objetivo é garantir que “o apoio chegue integralmente às pessoas”.

O país vive “uma situação muito particular e excecional, em que com o aumento dos preços muitas famílias estão com dificuldades”, assinalou o parlamentar, que recordou que antes da crise inflacionária “já havia pessoas com muitas dificuldades e famílias com rendimentos penhorados”.

Por isso, este regime excecional de blindagem dos apoios também abrange as famílias que tenham penhoras, para “proteger a situação dos mais expostos socialmente”, acrescentou.

O Grupo Parlamentar do PS apresentou mais duas propostas para combater as consequências da inflação, sendo uma delas baseada na medida aplicada durante a pandemia de Covid-19 que permitiu o reembolso sem penalização dos PPR, PPE e PPR/E por motivo de isolamento profilático, doença, assistência familiar, ‘lay-off’, desemprego ou redução da atividade económica de trabalhador independente, assim como o diferimento do pagamento de rendas.

A segunda garante que o benefício fiscal inscrito no apoio extraordinário ao arrendamento não beneficia senhorios que, tendo convencionado uma regra de atualização de rendas distinta do regime legal supletivo, atualizem em 2023 o valor das rendas a cobrar em percentagem superior ao coeficiente de atualização que foi limitado pelo executivo a um teto de 2%.

A ideia é “assegurar que o benefício fiscal para compensar a não atualização é para os senhorios que cumprem os 2%” de aumento, ficando de fora quem vá além desse valor, esclareceu o vice-presidente da bancada do PS Miguel Costa Matos em declarações ao ‘Negócios’.

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