Maria Begonha começou a sua intervenção no debate dos projetos do PCP, PAN e Bloco de Esquerda sobre a alteração ao regime de arrendamento urbano a recordar que “o direito a habitação é desde 2015 uma prioridade e, para a concretizar, foi necessária e urgente uma rutura com uma governação de direita, que tendo por convicção deixar a habitação para o mercado e a liberalização das rendas, provocou consequências sociais trágicas justamente para os mais pobres e os mais desprotegidos, consequências essas que ainda estamos hoje a sentir e a reverter”.
Ora, “romper com o tempo das soluções liberais em matéria de habitação e em que o Estado se demite de intervir foi um dos objetivos onde foi possível alcançar muitas vezes entendimentos entre os partidos da esquerda em benefício da proteção de quem arrenda casa, contra os despejos, contra os abusos de senhorios, contra a especulação selvagem, contra preços incomportáveis da habitação, mas sem ignorar um equilíbrio entre as partes – senhorios e inquilinos”, vincou a deputada do PS.
O Grupo Parlamentar do PS e o Governo estão empenhados numa “verdadeira revolução na política de habitação com um investimento público sem precedentes em que o Estado assume as suas responsabilidades, em que tomamos a iniciativa também em matéria de proteção e alterações ao arrendamento urbano”, assegurou.
Maria Begonha alertou em seguida que “este debate não pode ofuscar que, apesar da oposição da direita a esse caminho”, o Governo e o Parlamento levaram “a cabo muito recentemente alterações legislativas que levaram mais longe em décadas a proteção dos arrendatários, a proteção do direito à segurança na habitação e a devolução da expectativa de alguma estabilidade de todas as gerações através do combate à informalidade do mercado de arrendamento”.
E destacou alguns exemplos, “como o sistema de injunções em matéria de arrendamento (SIMA), que já foi regulamentado para que o arrendatário possa pôr fim a um conjunto de situações de abuso, a proibição de assédio no arrendamento e a possibilidade de o arrendatário provar a existência do seu arrendamento mesmo sem contrato”.
A deputada do PS frisou ainda que “numa situação de extrema crise e vulnerabilidade” trazida pela pandemia de Covid-19, “a habitação esteve no centro das respostas dos apoios extraordinários, como tem estado no centro das prioridades políticas e de investimento do país”.
“O PS está absolutamente ciente que apesar dos enormes avanços que se fez sentir em matéria de proteção dos arrendatários e no combate à precariedade e abusos, a sua existência é ainda muito recente. Não foi possível ainda consolidar muitos dos progressos que no campo formal alcançámos, com uma tradução concreta na vida das pessoas como desejaríamos”, afirmou a socialista.
Por isso, o Partido Socialista entende que “em vez da mudança absolutamente estrutural que defende, por exemplo, o projeto do PCP, é necessário deixar que se consolidem alterações profundas levadas a cabo, mas prosseguir com determinação o combate à raiz do problema: continuar a reforçar a fiscalização do cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à informalidade do mercado habitacional que impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real nas condições de acesso à habitação; continuar com determinação a prosseguir o caminho percorrido, que é demagógico dizer que podia ser feito de um dia para o outro, um caminho que tem levado os portugueses a saber que existe um antes e um depois de uma maioria de esquerda, um antes e um depois de uma governação socialista” que cumpre com o “desígnio de existir habitação com dignidade e acessível a todos”, concluiu Maria Begonha.
