PS apresenta carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital

Em conferência de imprensa, Ana Catarina Mendes recordou que este trabalho tinha começado na legislatura anterior, mas que a atual pandemia “colocou em evidência a necessidade de maior proteção das pessoas face ao acelerar da digitalização”.

“A intenção do Partido Socialista com a apresentação desta carta é, como sempre, garantir as liberdades e os direitos de todos os cidadãos”, afirmou a líder da bancada socialista, explicando que, com este diploma, “densificam-se os direitos e, sobretudo, dá-se uma proteção especial numa altura em que a digitalização está nas nossas sociedades”.

Por seu turno, o deputado do PS José Magalhães, que ao longo dos últimos dois anos coordenou a articulação do diploma com a legislação existente, explicou que este projeto de lei “pretende vir a ser uma peça legislativa, por um lado, enquadradora das políticas públicas da República Portuguesa em matéria de direitos fundamentais e, simultaneamente, um quadro que regulamenta direitos que são os mais importantes para quem tem interesse legítimo em utilizar as virtualidades do ciberespaço”.

Lembrando que “Portugal é uma República digital desde há muitos anos”, José Magalhães apontou que, se por um lado existe “um crescimento significativo e muito positivo das infraestruturas”, como, por exemplo, a qualidade e cobertura da fibra ótica no território nacional, evidenciam-se por outro “as limitações recorrentes da capacitação digital dos cidadãos, designadamente nas faixas etárias mais avançadas”.

“Significa isso que os direitos humanos têm que estar no centro das políticas”, sendo essa a “regra número um proclamada pela carta”, sublinhou o deputado, que recordou que o PS defende “uma internet livre, aberta, não discriminatória e aberta ao progresso científico”.

“Uma internet que não pode ser desligada” devido a “uma disposição constitucional, introduzida na revisão de 1999 por proposta do PS que proíbe esse desligamento”, recordou.

José Magalhães explicou depois que o diploma visa “definir regras para as políticas públicas” no acesso à internet em condições de igualdade, estatuindo a obrigação de promover a igualdade de género, combater as desigualdades, assegurar a eliminação de barreiras a pessoas portadoras de necessidades especiais e “reduzir as assimetrias regionais que continuam a existir, designadamente ao nível da velocidade da internet”.

Entre as várias medidas, o deputado destacou que o diploma estabelece a “necessidade de garantir a expansão de pontos de acesso gratuitos” em locais públicos como centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde e escolas, entre outros.

José Magalhães sublinhou que o articulado se debruça também sobre “um direito absolutamente fundamental que resultou ampliado mas com problemas novos que é a liberdade de expressão e o direito à informação livre”. Sobre este ponto, explicou que o projeto institui que “os utilizadores de plataformas de comunicação digital e de redes sociais têm o direito de beneficiar de medidas públicas de proteção contra todas as formas de discriminação, contra o discurso de ódio e apologia do terrorismo, racismo e xenofobia, violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, bem como, em geral, contra o cibercrime”.

Outro ponto do diploma visa garantir “velocidades mínimas de acesso à internet que os operadores devem assegurar em todas as partes do território nacional fixadas anualmente pela ANACOM”, explicou o deputado.

Outro direito que se afirma é o da “proteção contra a desinformação”, em que o projeto do PS remete para a aplicação do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação de 05 de dezembro de 2018, que “garante aos cidadãos proteção contra quem a produza ou difunda”.

Diploma introduz princípio da intervenção judicial

No que respeita ao tema da privacidade digital, José Magalhães explicou que a novidade que o diploma introduz é o princípio da intervenção judicial, estabelecendo a regra de que só com a autorização de um juiz pode haver limitação da privacidade, porque já “existe uma comissão de proteção de dados e uma lei da AR que regula essa matéria”.

José Magalhães destacou ainda o direito da neutralidade de acesso à Internet com todas as suas funcionalidades, explicando que o diploma introduz ainda um “ponto absolutamente novo” ao estabelecer que “qualquer cidadão pode exercer o direito de ação popular digital contra quem infrinja as regras e princípios” previstos no regulamento da UE de 2015.

O deputado chamou ainda a atenção para “a importância da literacia digital”, que é “uma diferente educação através da internet”, sublinhando a “obrigação do serviço público de comunicação audiovisual contribuir para essa educação nas várias faixas etárias, não deixando ninguém para trás só por causa do fator da idade”.

O projeto de lei do PS visa ainda consagrar os direitos em plataformas digitais, de forma a que sejam “garantidos os direitos de resposta e de retificação em relação a conteúdos publicados em plataformas digitais”, às quais se aplica a diretiva da União Europeia sobre serviços de comunicação social audiovisual, “com as devidas adaptações”, e o regime previsto na legislação nacional que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício.

Segundo José Magalhães, com este diploma o PS “visa iniciar e alargar o debate, envolvendo os outros partidos políticos na discussão destes temas que devem ser objeto de atenção do nosso Parlamento como são de outros Parlamentos”, com a participação também de todas as entidades relacionadas com a internet para que a iniciativa chegue a debate já acompanhada dos pareceres de todas as instituições.