A Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou na passada terça-feira um diploma relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos. A maior parte do texto comum foi aprovada por unanimidade, mas o PSD absteve-se numa norma e votou contra outra.
“Ontem chegámos a um consenso muito alargado”, congratulou-se Constança Urbano de Sousa, que disse que fica assim “resolvida a velha questão da criminalização do chamado enriquecimento injustificado” na ordem jurídica portuguesa, graças à “boa vontade e ao grande espírito de compromisso que existiu entre as várias forças políticas que nesta Assembleia quiseram, de uma vez por todas, decidir esta questão”.
Para a dirigente socialista, o diploma está “naturalmente em conformidade com a Constituição da República Portuguesa”.
Por sua vez, o deputado Jorge Lacão, que é também presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, considerou que as críticas do PSD “não têm qualquer cabimento”. Os social-democratas defendem que se devia aprovar “uma norma que, em função de uma suspeita da prática de algum crime, se participasse ao Ministério Público”.
Esta proposta é “completamente redundante e, como tal, inútil”, uma vez que “já está na lei”, salientou o socialista, que esclareceu que a Entidade para a Transparência tem “competência para participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de infrações penais que decorram justamente da violação das regras das declarações únicas”.
Ora, ao tentar “propor alguma coisa que a lei já contém”, o que o PSD está verdadeiramente a fazer é a “atirar uma espécie de nuvem para ocultar a verdadeira razão pela qual não vota favoravelmente esta norma”, lamentou.
E revelou que “a verdadeira razão é que, desde o princípio, como agora, o PSD nunca quis verdadeiramente uma legislação cabal sobre a concretização do princípio da transparência”.
Jorge Lacão referiu ainda que a argumentação do PSD “é uma desculpa de mau pagador”. “O dever de identificar os factos está ligado ao acréscimo patrimonial como um dever declaratório originário, não pressupõe à cabeça a suspeita de nenhum crime que seja imputado ao titular e que coloque o titular na circunstância ter de se defender com inversão do ónus da prova de um crime de que é acusado. Pelo contrário, só praticará o crime se não cumprir o dever declaratório que estiver estabelecido na lei”, explicou.
