Foi claro o primeiro-ministro, quando recusou em absoluto reabrir a discussão em torno da redução da Taxa Social Única (TSU). Quanto à proposta da CIP (Confederação Industrial Portuguesa), que propõe a criação de um 15º mês “desde que livre de impostos e contribuições”, António Costa alegou tratar-se de uma proposta que encerra uma discussão “mais complexa”, referindo, no entanto, que se as entidades patronais estiveram disponíveis para discutir um aumento de 7%, e a criação de um 15º mês, “há aqui claramente espaço, para haver uma aproximação”.
Quanto ao debate sobre a TSU, o primeiro-ministro deixou a garantia de que o Governo não está disponível à reabertura de debates sobre o tema, garantindo que este é um “assunto arrumado”. Mostrou-se convicto de que ninguém quer voltar à conversa “do plafonamento de descontos para a Segurança Social ou estar a receber hoje um rendimento por conta de um rendimento que não sabe se vai receber no final da vida ou se estiver doente ou em lay-off”.
Relativamente ao salário mínimo, lembrou que há uma proposta da UGT para que seja mais alto do que os 830 euros que estão pensados, remetendo a discussão para a concertação social. Nesta entrevista, referiu-se também à descida do IRS, assunto que, garantiu, “será discutido nas próximas reuniões do Conselho de Ministros de preparação para o Orçamento do Estado”, confirmando, contudo, que no próximo ano “vamos seguramente manter a trajetória que está anunciada de prosseguir com a redução do IRS”. Referiu também que, em 2024, haverá um aumento das pensões em 6,05%, o que representará “uma despesa permanente de cerca de dois mil milhões de euros para todos os próximos anos a seguir”.
Sobre o OE, o primeiro-ministro não quis, nesta entrevista, levantar muito o véu, afirmando, contudo, que do que já está decidido, haverá um novo mecanismo de “distribuição de verbas entre ministérios”, contudo as principais políticas “vão ser ainda objeto de definição ao longo desta semana”. Dentro do que também já está decidido, referência a uma clara aposta na “melhoria dos rendimentos e nas condições de investimento público”, medidas que visam, como salientou, “apoiar o crescimento que tem sido mantido desde 2016”.
Fim da taxa especial para não residentes
Novidade foi também a que o primeiro-ministro anunciou, da extinção, em 2024, da taxa especial para novos residentes não habituais, uma reivindicação, como lembrou, que era há muito reclamada por largos setores da opinião pública, e que hoje se reveste de uma medida de clara “injustiça fiscal” e uma forma “enviesada de inflacionar o mercado de habitação, que atingiu preços insustentáveis”.
Deixou, contudo, a garantia de que esta decisão do Governo não afetará os estrangeiros “que já estão a ter este benefício fiscal”, reconhecendo que esta foi uma medida útil nos primeiros dez anos, sobretudo para os 59% de estrangeiros que ainda hoje vivem em Portugal.
Mais Habitação
Relativamente à decisão de o Governo manter o programa ‘Mais Habitação’, António Costa lembrou que, das muitas opiniões contrárias que tem ouvido, o que retira é que “todos estão contra, mas uns contra os outros”, uma vez que os argumentos de uns, disse, “são precisamente os opostos dos argumentos de outros”.
E isto, acrescentou, porque aqueles que estiveram na rua a manifestar-se pelo direito à habitação, “com quem eu simpatizo”, são “exatamente os opostos aos que levaram o PSD e o CDS e o senhor Presidente da República a serem contra o diploma”.
É que enquanto uns entendem que era necessário preservar o alojamento local e “porventura não acabar com os vistos ‘gold’”, opondo-se a que sejam colocadas quaisquer obrigações aos proprietários, os que estiveram no sábado nas ruas “entendem que o direito à habitação prevalece sobre o direito à propriedade e reconhecem um conceito fundamental de que a propriedade tem também uma função social”.
Mostrou-se, por isso, confortável com o programa do Governo para a habitação, dizendo que ele responde aos problemas, “ainda que a realidade tenha avançado mais depressa do que as medidas”.
Quanto ao travão do aumento das rendas a 2%, medida adotada em 2023, o primeiro-ministro deixou a garantia de que este não será um padrão a repetir-se no próximo ano, mencionando, contudo, que o Governo está em negociações com inquilinos e proprietários para “procurar uma solução de equilíbrio” e para “vermos como conseguiremos distribuir o esforço também com a participação do Estado”.
António Costa falou ainda da economia, que “resistiu e resiste graças às medidas do Governo”, da saúde, setor em que o Governo continuará a investir, designadamente nos cuidados primários, lembrando que o investimento público no SNS ronda já os 14 mil milhões de euros. Sobre a educação, elencou os vários problemas com que os professores se debatem, destacando as medidas do Governo de descongelamento da carreira, do acelerador e da fixação de docentes.
