Novo Diário da República para todos

Gratuito, mais fácil de pesquisar e, por isso, mais democrático. O Governo apresentou ontem o novo Diário da República (DR), numa iniciativa que contou com a presença de atuais e anteriores governantes socialistas que contribuíram para tornar o DR numa ferramenta útil a todos os cidadãos

Apresentado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, e pela ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, no recém-renovado Centro Académico, no Campo Grande, em Lisboa, o novo DR está online desde esta segunda-feira.

Além da inclusão de um motor de busca que facilita a pesquisa da legislação, as funcionalidades anteriormente pagas passaram a ser gratuitas, tais como a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o dicionário jurídico e a legislação e regulamentação relacionada com cada diploma publicado.

“Alguém que queira abrir uma venda ambulante de cachorros quentes pode escrever ‘venda ambulante’ no motor de busca [agora disponível no novo DRE] e obter não só a legislação, mas também a regulamentação. Quais são as portarias, o que precisa de cumprir”, explicou após a apresentação o secretário de Estado da Presidência.

Por seu turno, a Ministra da Presidência, justificou a mudança com a necessidade de dar aos cidadãos todas as condições para defender o seus direitos e cumprirem os seus deveres: “Todo e qualquer português tem o direito a conhecer as leis que regem e regulam a nossa vida em sociedade. Antes de mais, para poderem exercer plenamente os seus direitos, mas os cidadãos também têm o direito de conhecer os seus deveres”, disse antes de acrescentar que “o Estado só pode ser exigente e rigoroso perante o cidadão se tiver criado as condições para que este compreenda os seus deveres para com a sociedade”.

Maria Manuel Leitão Marques frisou ainda que esta não é uma iniciativa “isolada”, fazendo antes parte do objetivo mais alargado de “democratizar o acesso às nossas leis”. Lembrou o esforço do Governo em produzir “legislação menos numerosa e menos labiríntica”: “Para nós governar não é legislar muito. É também garantir que as leis se aplicam e se regulamentam, e que os seus efeitos são os pretendidos. Por isso as leis passaram a ser aprovadas com a respetiva regulamentação» e «também por isso decidimos que a entrada em vigor de legislação com impacto nas empresas acontece apenas duas vezes por ano, trazendo estabilidade ao quadro regulamentar em que as empresas operam”, disse a Ministra.

Maria Manuel Leitão Marques referiu que “outras medidas serão tomadas com o mesmo objetivo, desde logo a avaliação dos custos administrativos gerados por novas leis, em especial para as pequenas e médias empresas (PME)”.

O lançamento do novo DR contou com a presença de várias entidades da sociedade civil, nomeadamente, de associações representativas de cidadãos portadores de deficiência. Estes passaram também a ter no DR funcionalidades que pretendem facilitar o acesso à legislação.

Na iniciativa esteve também presente o engenheiro Hélder Guerreiro, que desde 2010, alimentava o site DREtretas. Ao longo dos últimos anos, foi utilizado por muitos cidadãos para aceder a diplomas legais. Ontem, no site, o autor fez uma primeira avaliação às alterações apresentadas. “À primeira vista parece ser uma melhoria imensa em relação às duas primeiras versões do site”, escreveu. “Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro”, admitiu.