‘Política Com Palavra’ com José Luís Carneiro

       

Nuno Sá Lourenço: Bom dia e bem-vindos a mais uma edição do Podcast “Política com Palavra”. O ministro da Administração Interna é muito mais do que o chefe das polícias. Por isso mesmo, já ouvimos José Luís Carneiro falar sobre temas tão variados como fronteiras, cheias ou fogos. É precisamente sobre esses assuntos que vamos falar com o atual ministro da Administração Interna. José Luís Carneiro muito obrigado por ter aceitado o nosso convite. É ministro da Administração Interna há nove meses. Que balanço faz deste seu mandato?

 

José Luís Carneiro: Bom, diria que nós, nestes nove meses, conseguimos cumprir três principais propósitos que nos tínhamos proposto. O primeiro propósito foi de garantirmos a estabilização nas relações entre a SIRESP e a Secretaria-Geral, tendo em vista lançar um procedimento de concurso público internacional para aquela que é uma das mais importantes redes de comunicação de emergência integrada do país. Conseguimos estabilizar, conseguimos garantir que essa candidatura tinha os contributos da autoridade da autoridade nacional que regula as comunicações. Contributos, também, do Tribunal de Contas, contributos da própria autoridade que avaliou os incêndios florestais de Pedrógão Grande. Colocámos o concurso público internacional em termos que exigiam, de facto, uma cooperação de todas as entidades, tendo em vista cumprir os princípios de transparência, de isenção, de imparcialidade no lançamento dos procedimentos e, ao mesmo tempo, garantir maior autonomia estratégica do Estado. E cumprimos esse objetivo. Em segundo lugar, colocamos o outro grande objetivo, que era o de procurarmos estabilizar até ao final do ano o processo de transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. E mesmo antes de concluirmos, conseguimos um acordo de cooperação policial entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Polícia Judiciária, entre o SEF e a Polícia de Segurança Pública e entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Guarda Nacional Republicana, para garantir condições de segurança acrescidas, quer na segurança aeroportuária, marítima e terrestre, quer também no combate à criminalidade organizada, no que respeita ao tráfico de seres humanos e ao combate à imigração ilegal. E a terceira grande prioridade que tínhamos colocado no centro das nossas preocupações: dar passos firmes e seguros para garantirmos melhores condições remuneratórias às forças de segurança, às polícias e aos guardas que integram aquela que é a autoridade ou o exercício de autoridade democrática do Estado. E a tentativa de desenvolvimento de um processo tendente à dignificação das suas condições laborais também tivessem vindo a ser desenvolvidas, quer com o que está previsto em sede do Orçamento de Estado para 2023, em relação às condições remuneratórias, quer mesmo no que diz respeito às próprias condições de habitação dos polícias na Área Metropolitana de Lisboa, tendo em conta que adquirimos três edifícios que permitirão alojamento em dentro de muito pouco tempo, entre 240 a 300 alojamentos para os jovens polícias que acabam na sua formação. Portanto, três dos principais objetivos que tínhamos estabelecido para o ano de 2022 foram alcançados até ao final do ano.

NSL: Nesse terceiro objetivo, falou dignificação das condições de trabalho dos agentes de segurança. Além disso, o exemplo que deu das habitações e que outros passos foram tomados nessa área?

 

JLC: Em primeiro lugar, são três ou quatro dimensões nos quais estamos a trabalhar conjuntamente, ou seja, todas elas são importantes. Naturalmente que somente os agentes da autoridade saberão avaliar quais são as mais importantes e compete-lhes a eles fazer essa avaliação. No que diz respeito à política pública e governativa, nós estamos a procurar integrar todas essas dimensões. Primeira dimensão, as condições salariais. Recordo que nós estamos a executar uma decisão que, aliás, foi tomada pelo Governo anterior, ainda pelo meu antecessor, Eduardo Cabrita, a quem quero deixar uma palavra de reconhecimento pela dedicação que ter a estas funções, e também a Francisca Van Dunem. E tem a ver com o aumento do subsídio de risco, que passou de 31 para 50 € na sua componente fixa, porque depois há uma componente variável. Ou seja, nós estamos a falar de um investimento de 50 milhões €, a que acresce naquilo que era o investimento já existente em relação ao subsídio de risco. Por outro lado, estamos, também, até ao fim de 2023, a efetuar o pagamento de suplementos de férias não pagos no período troika e pós-troika, o que significa um investimento de 28,5 milhões € por ano.

NSL: Isso significa quanto, em termos de quanto é que os agentes recebem?

 

JLC: Há uma variação que, considerando a componente fixa, passou de 31 para 100 €. Depois há uma componente variável que corresponde a uma percentagem da base remuneratória e, portanto, pode variar entre os cerca dos 300 € e até aos cerca de 900 €, consoante a categoria remuneratória do agente ou dos oficiais da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana. Portanto, para além disto, avançámos com o reforço das condições remuneratórias, prevendo-se que, ao abrigo do acordo de rendimentos estabelecido pelo Governo, entre 2022 e 2026, haja um aumento médio de 20% nas condições salariais de todos os polícias e guardas. O que significa, neste ano de 2023, um aumento para a base da carreira, que varia entre os 90 e os 117 €. Depois, no decurso da estrutura média de carreira da carreira remuneratória, estamos a falar de um aumento de cada na ordem dos 60 €. Depois, embora a percentagem seja inferior para o topo da carreira, que anda na casa dos 2%. Mas como incide sobre a base remuneratória, estamos a falar de variações também acima de 100 €. Mas o mais importante para as condições de atratividade é, de facto, o aumento remuneratório na base da carreira, que varia entre 90 e 117 euros. Portanto, trata se de um aumento muito importante. Em segundo lugar, como segunda dimensão de trabalho, o investimento que está a realizar no domínio da habitação: neste caso, o que o Governo fez foi libertar saldos que estavam no Ministério das Finanças para garantir que os serviços sociais podiam comprar edifícios, para dar celeridade, porque temos em curso também projetos para construir novos edifícios, mas demora tempo. Para dar uma resposta mais célere, avançaram os serviços sociais com a aquisição de 3 edifícios, como disse, e temos agora mais cerca de 40 milhões € de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência para investir na requalificação de habitações já existentes nos serviços sociais, mas para construir também novas habitações. Onde estamos mais avançados é no município da Amadora, município que já cedeu quer em sede de Câmara, quer da Assembleia Municipal, por unanimidade, os terrenos onde temos condições para construir três edifícios. Outros municípios há que já mostraram também disponibilidade para ceder esse alojamento e condições para construção do regimento. Estou a falar, nomeadamente de Odivelas, Oeiras, Loures. E em Lisboa temos também já um edifício identificado que nos foi cedido também pelo Ministério das Finanças para relocalização de equipamentos da PSP. Por outro lado, e em terceiro lugar, temos em curso o maior investimento de sempre na valorização e dignificação das infraestruturas de trabalho, porque é evidente que há muito que fazer no domínio da melhoria e da requalificação das infraestruturas. Como se sabe, depois de termos tido um período sem Lei de Programação de Investimentos, todo o período de assistência financeira, deixou de haver uma lei de programação de investimentos em infraestruturas e equipamentos das forças e dos serviços de segurança. Foi retomada em 2017.

 

Já lançámos desde julho até agora, concursos na ordem dos 10 milhões € para modernização de infraestruturas, para aquisição de equipamentos e para melhoria das condições de operacionalidade das forças de segurança. É um esforço que irá continuar e tem que ver também com esse esforço de modernização, de qualificação, dignificação das infraestruturas e das condições de trabalho dos profissionais. Por último, uma quarta variável: estamos a trabalhar com um conjunto de municípios da Área Metropolitana de Lisboa, mas também da Área Metropolitana do Porto, para que possamos ter acordos de cooperação, tendo em vista garantir que esses municípios disponibilizam, aos polícias e aos guardas, equipamentos sociais, culturais, desportivos, recreativos e também de acesso, nomeadamente a estruturas de refeições e em circunstâncias de igualdade com os trabalhadores dessas mesmas instituições. Devo dizer que também que 10:55 tive uma conversa muito construtiva com o senhor reitor da Universidade Porto, que é simultaneamente o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e também como a senhora presidente do Instituto Politécnico do Cávado, que é simultaneamente a Presidente do Conselho dos Institutos Politécnicos, com quem queremos também de contratualizar um acordo, por parte dos serviços sociais das forças segurança, tendo em vista poderem usufruir dos equipamentos dessas instituições de ensino superior para efeitos de realização pessoal, de acesso aos seus equipamentos, nomeadamente em termos de alimentação, nas mesmas condições em que acedem os professores em que acedem os alunos, porque são estruturas, estão também disseminadas por todo o país. E é uma forma de colocar também as forças de segurança numa abordagem de proximidade e de diálogo com as instituições e com aqueles que nas instituições se qualificam e que podem, por essa via também ter uma relação de maior confiança nas próprias forças de segurança. Portanto, estamos a trabalhar em todas estas áreas de uma forma integrada para dignificar, melhorar e motivar as nossas forças de segurança, para que Portugal continue a estar entre os países mais pacíficos do mundo. 12: 17 Felizmente, essa é uma marca do país. Tem sido, tem continuado a ser.

 

NSL: Quando falou desse investimento de 607 milhões € nas infraestruturas, estamos a falar exatamente de quê?

 

JLC: Estamos a falar de cerca de 250 milhões € para requalificação e construção de infraestruturas, novas esquadras, novos postos territoriais da Guarda Nacional Republicana, esquadras da PSP ou divisões da própria PSP. Nalguns casos, são infraestruturas para requalificar essas infraestruturas, por exemplo, a Unidade Especial de Polícia, que tem necessidade de intervenção nos seus equipamentos ou investimentos em esquadras onde há infiltrações de água, por força da falta de conservação durante muito tempo. Desde pequenas intervenções até intervenções de maior envergadura, como acontece com a criação de infraestruturas, por exemplo, uma nova divisão policial que está prevista para Oeiras, ou uma nova infraestrutura policial que está prevista para Vila Real, a par da Escola Prática da Guarda, em Portalegre, onde temos estado a chegar à fase do lançamento do concurso para a execução. É desse tipo de infraestruturas que estamos a falar. E depois há também cerca de 250 milhões € para a modernização tecnológica, no sentido de termos as forças de segurança a acompanharem os movimentos mais avançados de infraestruturação tecnológica, nomeadamente, no que tem que ver com deteção de ameaças e riscos e de pré-posicionamento de meios em função dessa antevisão de ameaças e de riscos. Um exemplo: tudo o que são sistemas hoje devido a vigilância, sistemas de alarme mística. O que significa a utilização de inteligência artificial para efeitos de alertas precoces, de ameaças e de riscos. Porque é esse sistema de alerta precoce, que permite utilizar de forma mais eficiente os meios operacionais. E depois para também dar um salto qualitativo do ponto de vista do modo como procedemos à reorganização do dispositivo das forças de segurança. O dispositivo das forças de segurança tem várias décadas, nalguns casos tem mesmo quase uma centena de anos e é evidente que as ameaças e os riscos, as alterações nas condições de vida das grandes metrópoles, das grandes cidades, dos meios urbanos, nas periferias dos meios urbanos, as modificações nos próprios transportes, na mobilidade, fazem com que seja necessário olhar com uma visão estratégica para o dispositivo para aquilo que estamos a desenvolver. Nomeadamente, já apresentámos, na primeira comissão, uma versão quase final da Estratégia Integrada de Segurança Urbana, por um lado, e estamos agora também quase a fechar a estratégia de segurança rodoviária que nos levará até 2030. E são dois instrumentos importantes do ponto de vista estratégico e aquilo que queremos é que o próprio dispositivo das forças de segurança se adeque - naquilo que tenho a ver com as suas infraestruturas físicas, mas também das suas infraestruturas móveis e tecnológicas - a esta nova abordagem relativa à segurança urbana.

NSL: Mudando de assunto, o Governo recebeu recentemente um relatório sobre os fogos do último verão e que já resulta da nova metodologia que tem sido aplicada ao longo dos últimos anos. O que é que o Verão de 2022 nos ensinou?

JCL: Essa questão é muito relevante e queria dar conta de que o relatório se trata apenas de uma versão preliminar. Até ao final do mês de janeiro está prevista a entrega do relatório definitivo com as recomendações. O que importa aqui sublinhar? Primeiro, nós estamos a trabalhar em duas frentes. Por um lado, na frente europeia. Segundo, na frente nacional. Na frente europeia, ogo no decurso do pós-incêndios - estamos a falar de setembro 2022 - participei numa reunião de ministros do Interior europeus e foi possível aí trabalhar com outros países europeus, defendendo três ideias fundamentais. Primeira ideia: é necessário reforçar os meios aéreos, terrestres e humanos de combate aos incêndios. Estava previsto um calendário porque estava o reforço desses meios para 2027-2028. E foi unânime que era necessário reforçar os meios e antecipar o calendário em termos de reforço desses meios. Portanto, o reforço, por um lado, a antecipação, por outro. Terceira ideia: a necessidade de reposicionar vários meios. Ou seja, tinha sido desenvolvido uma experiência na Grécia de pré-posicionamento de meios. Para quê? Para dar uma resposta mais rápida às ocorrências dos incêndios. Porque é aí que, como vamos verificar, há possibilidades de melhoria. Na Frente Nacional, o que é que fundamentalmente importa reter?

NSL: Numa fase preliminar em que ele ainda não assumiu proporções…

JCL: Isso mesmo, ou seja, conseguem em 90% dos casos debelar o incêndio até aos 90 minutos, o que significa que em 83% dos incêndios o incêndio arde até um hectare, mas há 10% entre os incêndios ultrapassam os 90 minutos. E é em relação a esses 10% que entendemos que era importante lançar e reativar a Comissão de Lições Aprendidas, que tem a supervisão da AGIF, que é uma importante instituição de supervisão e que convoca todos os atores do sistema, para que com essa metodologia, que é a metodologia adotada, aliás pela própria NATO em termos de defesa, se procurassem avaliar os grandes incêndios 2022 e incorporar de imediato no sistema as recomendações que eram aconselhadas. Por outro lado, entendemos ir um pouco mais longe ainda do que essa metodologia que já estava em prática e chamar convidar os centros de investigação nacionais, de todas as universidades, que tivessem querido participar, para que pudessem avaliar os incêndios, esses 10% dos grandes incêndios, para nos poderem recomendar e melhorarmos a nossa preparação para 2023. Nessas recomendações provisórias, o que é que é possível detetar? Há uma recomendação muito importante que tem que ver com a importância do fogo controlado feito no outono e no inverno. Ou seja, o fogo controlado que permite queimar faixas de uma forma organizada e controlada durante o outono e o inverno permite que venha uma nova vegetação e o que se verifica nos incêndios avaliados é que onde esse fogo controlado foi realizado, essa nova vegetação foi a primeira e principal barreira ao incêndio, que quando chegava essa barreira de vegetação verde e recente, de facto, o incêndio perdia as condições de progressão. Devo dizer que já falei também com o senhor ministro do Ambiente e também com o secretário de Estado das Florestas, que, tem a tutela do ICNF. É o ICNF que desenvolve este trabalho regular, permanente, que aliás deve ser mais conhecido da opinião pública, é um trabalho regular que é feito consistentemente. E depois há naturalmente aqui um trabalho que tem que ser feito, que estamos agora também a desenvolver. Para além deste trabalho com os peritos e com a Academia, com a investigação, realizámos aqui um Seminário Europeu na Semana que passou, onde foi possível permutar, trocar as melhores experiências europeias, porque recordo que a União Europeia, que outrora não tinha incêndios no norte e centro da Europa, era um fenómeno dos países do Mediterrâneo, teve este ano, mais 60% de incêndios e mais 69% da área ardida. O que levou a Presidente da Comissão Europeia a dizer que nenhum país por si só, sozinho, consegue combater aquilo que são chamados incêndios extremos. Há incêndios extremos que não têm combate possível, têm uma gestão, mas não podem, em determinadas horas, em determinados momentos, ser combatidos. E, portanto, o seminário europeu realizou-se aqui. Demos o nosso contributo para o conhecimento europeu. Também recolhemos contributo europeu. E agora temos previstas nas próximas semanas reuniões com todas as associações humanitárias do país, e reuniões com todos os autarcas do país, para mobilizarmos as forças vivas da sociedade civil e das instituições para um esforço que é coletivo, porque temos que trabalhar no inverno para um verão que seja mais tranquilo. Permita-me aqui uma palavra de agradecimento aos bombeiros portugueses, à Liga dos Bombeiros Portugueses, que tem sido um parceiro institucional do diálogo com as associações humanitárias e com os bombeiros. À Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, ao ICNF, à Autoridade Nacional de Proteção Civil, que integra todos estes atores, ao Instituto Nacional de Emergência Médica, e à dimensão da saúde, que é também uma das dimensões importantes quando estamos a apoiar as populações em circunstâncias de dificuldade, ou seja, o meu agradecimento a todos os atores do sistema que têm contribuído para que nós, mesmo tendo vivido um verão muito difícil, como é evidente, sempre é de lamentar sempre que haja um hectare da propriedade, mas felizmente nós temos vindo a trazer a transitar num sistema que desde 2015 se robusteceu em termos de conhecimento, em termos de cooperação entre as entidades e em termos também de meios financeiros.

NSL: Falou há pouco de alterações climáticas, dos riscos que existem no verão, mas essas alterações climáticas também implicam riscos e ameaças no inverno, como aliás há pouco tempo podemos testemunhar. Solicitou há pouco tempo à Proteção Civil uma avaliação sobre as causas dos estragos destas cheias. O que é preciso melhorar na resposta destes serviços?

 

 

JCL: Queria, contudo, clarificar, quando referi a importância de os sistemas de proteção civil fazerem uma avaliação das causas, dos riscos, estava a referir-me em primeiro plano aos sistemas de proteção civil municipais. Porquê? Porque 90% das ocorrências têm uma origem local e têm uma solução local. E a Proteção Civil - é muito importante que todos tenham consciência - está organizada em vários patamares. O primeiro patamar de responsabilidade é um patamar de responsabilidade municipal. Só quando extravasa o âmbito municipal, abrangendo vários territórios municipais, então sobe de nível e agora passará a subir de nível para as comunidades intermunicipais, para os chamados comandos sub-regionais da Proteção Civil.

Eu estou convencido que – como sabe tive experiência autárquica - de facto, o primeiro conhecedor da realidade municipal é a Câmara Municipal. O que importa fazer? Eu acho que aqui o sistema pode evoluir muito: é sermos metódicos, na observação e na sistematização dessas causas. E depois na elaboração de planos de intervenção nessas causas. Nós sabemos que, por força da urbanização, por vezes as pessoas procuram sempre encontrar um bode expiatório. Este fenómeno ocorre em primeiro lugar, porque o que está a acontecer é que a intensidade das chuvas aumentou. O que está a acontecer são fenómenos extremos, tem a ver com o aumento da intensidade dos fenómenos, quer dos incêndios, quer também destas intempéries. E, portanto, o que acontece é que ao longo das últimas décadas houve um fenómeno de urbanização e de concentração progressiva das populações nos grandes centros urbanos. Recordo que as primeiras gerações de planos diretores municipais são da década de 90, mas até à década de 90 foram feitas muitas construções em muitos lugares do nosso país. É evidente que estas construções têm riscos não elevados, têm riscos extraordinariamente elevados. O mesmo aconteceu nas grandes cidades, porque fundamentalmente o que aconteceu foi que, com o fenómeno de urbanização, foi-se impermeabilizando cidades, foi-se até procedendo até ao entubamento de linhas de água. Ora, como é evidente, esta alteração da arquitetura urbana, por força das alterações climáticas e dos efeitos das alterações climáticas nas grandes cidades têm efeitos estruturais também, na forma como essas intempéries se fazem sentir e os estragos, prejuízos que causam nessas cidades. O mesmo acontece com a destruição florestal, porque nós sabemos que o ciclo da água precisa de espaços verdes, precisa de condições de infiltração regular nos lençóis freáticos. E é a partir dessa infiltração que, depois ocorre todo o fenómeno do ciclo da água, da evapotranspiração, da condensação e depois do ciclo regular das chuvas. Ora, sempre que impermeabilizamos o solo estamos a quebrar esse ciclo regular da água. Ora, então o que é que há que fazer? O que há que fazer é utilizar hoje o conhecimento que está a ser desenvolvido no quadro europeu e no quadro nacional, nomeadamente, ao nível da engenharia, da arquitetura, para, por um lado, mitigar os efeitos em relação a aquilo que foi feito e, sobretudo, planear aquilo que são as intervenções para o futuro e garantir que as cidades têm maior resiliência a estes fenómenos naturais cada vez mais destrutivos. Há hoje uma estratégia chamada Estratégia de Sendai, que é uma estratégia das Nações Unidas, da qual decorrem orientações adotadas pela própria União Europeia e que nós também estamos a adotar na nossa Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva, tendo em vista capacitar as cidades e, digamos, fazer recomendações às cidades e aos autarcas para este trabalho conjunto, tendo em vista criar cidades mais resilientes, relação ao futuro que é o papel do Estado e recomendar e apoiar o esforço que obrigatoriamente terá de ser feito pelas câmaras. Porque os instrumentos de planeamento dos instrumentos de planeamento do território, que são nacionais e que estabelecem as grandes linhas de orientação, mas depois há instrumentos de ordenamento do território que são locais e, portanto, tem que haver uma interligação entre os instrumentos de ordenamento do território.