‘Política Com Palavra’ com Ana Abrunhosa

 

---

Nuno Sá Lourenço: Bom dia e bem-vindos a mais uma edição do podcast Política com Palavra. Esta semana temos connosco Ana Abrunhosa. A ministra da Coesão Territorial tem a seu cargo uma fatia importante da gestão dos fundos comunitários, ao mesmo tempo que nos últimos tempos tem trabalhado na questão da descentralização e desconcentração de serviços públicos para outras áreas do Estado. Ana Abrunhosa, muito obrigado por ter aceitado o nosso convite. Terminou agora o prazo limite para se concretizar o acordo com os municípios para a descentralização na área social. Em que ponto é que está este processo de negociação?

Ana Abrunhosa: Muito bom dia! Em primeiro lugar, muito obrigada pela oportunidade. Desde segunda-feira [dia 3 de abril] que a ação social é uma competência dos municípios e desde segunda-feira que eles têm todas as condições para exercer essas competências e essas condições foram garantidas através de um acordo com a Associação Nacional de Municípios, que reportou o acordo até como quase perfeito. E foi uma grande satisfação, porque é talvez das áreas mais sensíveis, até tendo em conta os momentos que vivemos. Portanto, a proximidade da decisão no apoio às famílias é fundamental. E é uma das áreas de competências mais naturais para serem exercidas pelos municípios. Como ponto de situação, nós já passámos todas as 22 competências previstas na lei para serem transferidas para os municípios. A maior parte está a ser exercida. Na área da saúde e, por motivos compreensíveis, tivemos a pandemia, tivemos a mudança do titular da pasta, nós temos quase 50% dos municípios que assinaram o auto de transferência. É uma área em que é diferente a passagem de competências. Ela passa quando se assina o auto de transferência e não por Decreto-Lei como as outras, mas está em bom caminho. E, portanto, fazemos um balanço muito positivo e diria até que agora o momento é consolidar estas áreas que passaram e a partir de 2024, começar a pensar em aprofundar e alargar a descentralização para outras áreas.

NSL: E na área social, o que é que muda efetivamente com esta alteração?

AA: Muda tudo o que é aquele apoio de proximidade. Uma família fica sem casa: ela pode dirigir-se ao município e o município tem os instrumentos para dar o apoio que nós chamamos de ajudas eventuais. Ou seja, arranjar uma casa para a família. Uma família que tem baixos rendimentos (estou a falar do Rendimento Social de Inserção) vai junto da Câmara e explica a sua situação. O município prepara com a família o processo. O processo, porque é um programa nacional, vem aos serviços da Segurança Social, é concedido o apoio a partir de então. Quem acompanha a família é o município. E isto é muito importante pelo seguinte: para uma família que está num processo de reinserção social, a preocupação não deve ser apenas garantir dinheiro para que a família tenha comida na mesa. A preocupação deve ser integrar a família na plenitude, acompanhar as crianças na escola, procurar que a família também se insira no mercado de trabalho. E isto o município faz muito melhor do que qualquer organismo em Lisboa ou até um organismo regional. E é tudo isto que nós passamos para os municípios com os equivalentes recursos financeiros.

NSL: E a vantagem aí é a rapidez na resposta ao cidadão?

AA: É a rapidez é uma resposta mais completa, mais integrada. Porque não é apenas a transferência financeira, é um acompanhamento completo da família, do agregado familiar. E há outra coisa muito importante: todos os municípios têm apoios sociais. Isto permite uma racionalidade nesses apoios sociais, ou seja, permite que a Câmara Municipal, que já tinha um programa de apoio social, veja se há duplicações, se há redundância, ou se há falhas. Porque muitas vezes os apoios que estes municípios têm, vão para além dos apoios do Estado e bem, esse também é o papel das autarquias. Mas para aqueles que precisam de apoio social, é muito mais fácil. Há apenas uma porta onde bater para pedir auxílio, não tendo de deslocar-se a vários sítios para tratar de assuntos que têm que ver com o mesmo agregado familiar.

NSL: E na área da saúde que falou há pouco, porque é que o processo foi diferente de todas as outras áreas em que se realizou este processo de transferência?

AA: Na área da educação o processo foi rápido, porque os municípios já há uns anos que têm competências na área. O que fizemos foi aumentar o número de ciclos a partir do qual as autarquias passam a ter competências. E as competências são na gestão dos edifícios, na gestão dos assistentes operacionais e em assegurar a alimentação, em assegurar os consumíveis que as escolas necessitam e as atividades de enriquecimento escolar. Era uma área onde os municípios já tinham experiência e foi bastante fácil, está a correr muito bem. Na ação social é uma área em que os municípios também já fazem, muitas vezes até em cima daquilo que o governo faz. É uma área também conhecida para os municípios. A saúde é uma área em que os municípios não têm experiência de exercício de competências e por isso foi decidido que teria que ser trabalhado e negociado município a município. Por isso, está previsto que a competência só passa quando houver um acordo escrito a que chamamos auto de transferência. O que esse acordo prevê é a passagem da gestão e da propriedade dos Centros de Saúde. Nós estamos a falar apenas de cuidados de saúde de proximidade ou das Unidades Saúde Familiar. Prevê também que os assistentes operacionais, ou uma parte destes, fique sob a responsabilidade dos municípios. E também a questão de alguns consumíveis. A Pandemia não permitiu [fazer o] trabalho. E agora é um dossier que o nosso ministro da Saúde tem consigo e em poucos meses nós vimos os números a aumentar e estamos convictos de que vamos atingir o objetivo de termos a totalidade dos municípios muito em breve. Mas tem a ver com isto, são áreas novas. E são áreas onde há carências, nomeadamente, ao nível de reparação de equipamentos, de alguma intervenção nos edifícios. E isso tudo tem que ficar no auto de transferência. Portanto, é um trabalho bastante complexo, mas está a correr bem na nossa perspetiva. Eu fico tranquila quando vejo municípios como Évora (que eram muito críticos em relação ao processo) a assinar. E se há municípios que no passado eram críticos do processo de descentralização da saúde e hoje já estão a exercer a competência, eu acredito que na maior parte dos casos são pequenos acertos [que eram necessários]. E da experiência que eu tenho no terreno, são pequenas coisas que muitas vezes impedem a assinatura do auto de transferência. Mas a equipa do senhor ministro está a acompanhar directamente e está a fazer essa gestão no terreno e penso que correrá muito bem.

NSL: E em termos de balanço geral das 22 áreas, que é um objetivo final desta transferência, como é que estamos em termos de prazos definidos de execução?

AA: As competências passaram todas para os municípios.

NSL: E a aplicação prática?

Fotografias: José António Rodrigues / PS

AA: Estão a ser exercidas por uns municípios, em maior grau do que por outros. Só para dar exemplos: a gestão das praias, algumas estradas que passaram de nacionais a municipais, a questão das receitas das multas de estacionamento, uma parte dos portos. Nós estamos a falar de um conjunto muito vasto de áreas, muitas dessas áreas até trazem receita para os próprios municípios e, portanto, ajudam os municípios a gerir melhor o património e tudo aquilo que é domínio público. Nalguns casos, ainda precisamos de conversar. O Ministério da Coesão Territorial faz a ponte, porque quem transfere as competências são os ministérios. Coordenamos o processo, envolvemo-nos no processo e quando há problemas, juntamos as partes. Eu queria assinalar algo que considero muito importante, que foi o papel da Associação Nacional de Municípios Portugueses neste processo. Quando eu assumi o dossier, havia um nível de contestação bastante elevado e penso que se resolveu com diálogo. E esse diálogo e explicar o processo restabeleceu a confiança. E também reforçámos, obviamente, significativamente (e quando digo significativamente, estamos a falar de algumas centenas de milhões de euros) o pacote das verbas que acompanhavam as competências.

NSL: Passou para quanto?

AA: Passou de 900 milhões para 1200 milhões, só num ano. E isso, como percebem, é um esforço significativo. E para além disso, ainda garantimos, no Orçamento do Estado, que se houver necessidade de reforço, o Governo reforçará.

NSL: Há almofada.

AA: Há almofada e, portanto, ou seja, não só reforçámos como garantimos que acompanharemos para verificar se os recursos que transferimos são suficientes para o exercício das competências. E estamos a falar de um ano particularmente difícil por causa da inflação e portanto, também temos que acompanhar. É um trabalho estreito, de confiança, de proximidade. Na altura em que assumimos o dossier, estou a falar há um ano, estava muito por fazer, não porque quem tivesse o dossiê não estivesse empenhado, mas porque de facto estávamos a sair de uma Pandemia e não havia disponibilidade nem tempo para corrermos o país e para falarmos com todas as autarquias, sempre ao lado da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

NSL: E essa almofada que existe por parte do Governo para eventuais necessidades que se manifestem, estamos a falar de que ordem de valores?

AA: É o valor que for necessário, porque se os municípios nos comprovarem que o valor que estamos a transferir necessita de ser reforçado em 10 milhões, teremos que transferir.

NSL: Não existe um teto?

AA: Não existe um teto. O município evidencia que tem necessidades, nós analisamos e reforçamos. Nós, na lei, pusemos um princípio que já não estamos a cumprir e bem. Porquê? Nós pusemos o princípio da neutralidade financeira, que dizia que nós passamos para os municípios as verbas que os ministérios tinham. Mas nós neste momento já ultrapassámos em muito as verbas que os ministérios tinham. Por exemplo, o Ministério da Educação tinha, para manutenção de escolas, 8 milhões.

NSL: Anuais?

AA: Anuais. Estamos a falar de 1000 escolas e, portanto, neste momento, o pacote financeiro que está sinalizado no Orçamento do Estado para 2023, só para manutenção, é de 45 milhões.

NSL: Só para as escolas?

AA: Só para as escolas. Diz-me que cumprimos o princípio da neutralidade financeira. Pois não! Então a descentralização implicou maiores custos? Pois implicou! Porque nós gastávamos pouco, investíamos pouco. O Estado investia pouco. Ora se o Estado investia pouco, e se estamos a passar essas competências para os municípios, e se queremos garantir que dessa passagem de competências resulte um melhor serviço público, então temos que passar os recursos que são necessários para um bom exercício de competências. O acordo na educação foi possível porque nós também nos comprometemos com um programa de requalificação de escolas. Nós não estamos a falar de manutenção, estamos a falar de requalificar escolas que precisam de intervenção. Nós temos uma lista de 451 escolas que foram identificadas entre o Ministério da Educação e os municípios, a Associação Nacional de Municípios e nós próprios. E o Governo comprometeu-se a fazer obras, nalguns casos, de quase total reabilitação. Nós temos cerca de 33 escolas sinalizadas que necessitam de obras urgentemente e, portanto, no acordo com a Associação Nacional de Municípios, nós demos a garantia de que apoiaríamos, na totalidade, os municípios na requalificação dessas escolas.

NSL: Isso implica uma ordem de investimento de quanto?

AA: Realisticamente, só posso dizer o valor depois de ter os projetos, mas ultrapassa os 2 mil milhões de euros.

NSL: Neste processo de descentralização, o que é que ainda não conseguiu fazer que gostaria de tratar futuramente?

AA: Gostaria de alargar as áreas. Nós já estamos a alargar para outras áreas. Dou um exemplo: o Estado não tem a capacidade de controlar a velocidade em todas as grandes cidades. E, portanto, há a possibilidade de colocarmos radares e essa gestão ser feita pelos próprios municípios. Isto implicará salvar vidas. Os números que temos indicam-nos que a mortalidade é muito elevada, mesmo em contexto urbano. E aqui falo de mortes nas passadeiras e outro tipo, infelizmente, de mortes, que o excesso de velocidade provoca nos centros urbanos. Essa é uma das áreas que estamos a trabalhar com o Ministério da Administração Interna e que gostaríamos também de trabalhar com os municípios. Gostaríamos também que os municípios tivessem outra intervenção na gestão dos Centros de Saúde, nos horários dos Centros de Saúde, na gestão da rede dos Centros de Saúde. O Sistema Nacional de Saúde será sempre nacional, mas é normal que os municípios, como acontece noutros países, tenham uma intervenção maior nessas áreas. Nós hoje temos projetos em que os próprios municípios garantem viaturas que vão a casa das pessoas quando se antecipa a deslocação das pessoas do hospital para casa. Há equipas multidisciplinares que acompanham as pessoas em casa. Portanto, nós estamos a falar de serviços que andam entre a área da saúde e a área social. Eu gostaria muito que estes serviços fossem, ou da competência dos dos municípios, ou uma competência partilhada dos municípios. Até porque, no fim do dia, hoje grande parte desses serviços são pagos pelos municípios. É muito importante que eles também sintam que têm uma voz a dizer, porque conhecem melhor o território de qualquer organismo em Lisboa.

NSL: Outra parte deste processo é a denominada desconcentração para as CCDR, para evidenciar a diferença entre a transferência de competências para as CCDR e para os municípios. Há quem alerte para o risco de isso ser uma regionalização silenciosa. Como é que comenta essas suspeitas?

AA: Este processo que estamos a fazer, quer da descentralização, quer da desconcentração,é uma grande reforma do Estado. No caso da CCDR, nós estamos a reorganizar os serviços do Estado na nas regiões. E, ao fazê-lo, estamos a passar serviços do Estado para a coordenação da CCDR e estamos a passar atribuições, competências de outros serviços para a CCDR. O objetivo é que, tendo a CCDR a responsabilidade do desenvolvimento regional, elas possam também ter as competências das diferentes dimensões do desenvolvimento regional. Não há desenvolvimento regional sem desenvolvimento rural. Em grande parte dos territórios. Portanto, faz todo o sentido que a agricultura esteja sob a coordenação das CCDR. Não só a agricultura em termos de política pública, na parte da execução, mas também a agricultura no que toca à parte dos Fundos. Nós não podemos ter o território olhado por capelinhas. Quando planeamos o desenvolvimento do território, ele tem que ser olhado e implementado de forma global, e não pode ser dividido por áreas consoante o ministério. Não, o território não tem que sofrer pelo facto de na orgânica do Governo nós tratarmos as áreas separadas. As CCDR garantem-nos essa integração das várias áreas de política pública no território. A cultura, a conservação da natureza que é tão importante, a parte do ordenamento do território, a parte da agricultura, a gestão da rede de escolas, a gestão da rede de centros de saúde. Faz todo o sentido que assim seja, porque se nós passarmos competências para os municípios, é importante que, a nível regional, haja um ponto de apoio para essa gestão da rede desses equipamentos que passaram para os municípios. Portanto, os dois processos da descentralização e da desconcentração não estão separados. Eles têm que se complementar. Se estamos a passar competências maiores para os municípios, ou seja, se a sua intervenção na vida dos cidadãos é maior, nós não podemos ter um vazio a nível regional. Nós temos que ter, a nível regional, capacidade de decisão e até de implementação dos Fundos Europeus que corresponda a uma maior responsabilidade dos municípios. E, portanto, tudo isto está ligado. Isto representa uma melhor organização do Estado e isto representa um maior poder, maior autonomia e maiores competências para as CCDR. Vou dar-lhe um exemplo: uma empresa hoje que queira criar uma área de negócio, para licenciar tem que bater a 3 ou 4 portas. Com este processo vai ter apenas que se dirigir à CCDR. E depois a CCDR, dentro das suas áreas de competência e intervenção, articulará com as outras áreas, como a APA, como o ICNF. Portanto, no fim do dia, o que nós queremos é que aqueles a quem a CCDR serve, que são os municípios, são as empresas, são instituições, sintam que o serviço público é melhor. Se no final deste processo, os Portugueses acharem que daqui resulta uma melhor organização do Estado e que querem fazer a regionalização, o Governo é a favor da regionalização. Enquanto o maior líder da oposição mantiver a posição de ser contra o referendo, sabendo nós que para haver referendo tem que haver maioria de 2/3 na Assembleia da República, vamos fazendo aquilo que nos compete, que é governar. E organizar o Estado nas regiões para que as políticas públicas sejam melhor implementadas. E fizemo-lo num momento ideal, que é no momento em que iniciamos um novo quadro comunitário e, portanto, num momento em que as estratégias das regiões foram repensadas, analisadas à luz de novos desafios e em que estamos a tomar decisões sobre onde queremos colocar os Fundos Europeus que temos à nossa disposição. E eu não tenho a menor das dúvidas que, em todas as áreas, os municípios e as regiões têm que ter um papel determinante. Mas para isso têm que estar capacitados institucionalmente e com as competências para poderem fazer o seu trabalho.

Estes dois processos são paralelos e o que estamos a fazer é perceber qual é o melhor nível para se tomar a decisão. Há certas decisões em que é melhor serem as freguesias a tomar a decisão. Há certas decisões em que são os municípios os mais adequados para tomarem a decisão. Há certas decisões em que devem ser as regiões e há outras decisões em que tem de ser o Governo. Agora, um ministro não tem que tomar certas decisões, não lhe interessa tomar certas decisões. Essas decisões têm que ser tomadas pelos autarcas, têm de ser tomadas pelas comunidades intermunicipais, que são associações de municípios que hoje também têm competências.

NSL: Falou nos Fundos Comunitários. Portugal está neste momento numa fase diferente porque tem três pacotes para gerir. Tem o fim do PT2020, tem o PRR e tem o arranque PT 2030. Como é que está esse processo de execução de fundos que até já gerou alguma animação?

AA: Ainda bem que gerou animação, porque significa que todos estão atentos. Este é um processo com grande transparência, com grande nível de exigência. Mas penso que no último Conselho de Ministros, a nossa comissária europeia, Elisa Ferreira, deixou o país tranquilo. Nunca ficamos completamente tranquilos, mas garantiu que as coisas estão a correr bem e garantiu que somos dos melhores executores. Somos os melhores executores, não só no PRR, como costumamos ser dos melhores executores nos quadros comunitários. No PT 2020 e no PT2030. Não podemos ignorar que estes problemas que sentimos, da inflação, da falta de matérias-primas, são problemas da Europa e são problemas do mundo. E por isso estamos tranquilos com o processo.

NSL: O que é que isso quer dizer, somos dos que melhor executamos?

AA: Comparando o pacote financeiro que temos à nossa disposição com outros países que têm pacotes financeiros equivalentes, a nossa taxa de execução de utilização dos Fundos é das maiores. E, para além disso, a taxa de erro que o país tem na execução dos fundos é das mais baixas.

NSL: O que é que isso quer dizer?

AA: Quer dizer que quando a Comissão Europeia sinaliza os países na gestão de Fundos e lhes atribui um perfil de risco, o nosso perfil de risco é muito baixo. Ou seja, significa que executamos as verbas com muito baixas taxas de erro, ou seja, na gestão nós gerimos bem os Fundos. No PT2020, neste momento, é fechar os projetos. Já não se aprovam candidaturas. E já iniciámos o PT2030. Abrimos os primeiros avisos. Só na área das empresas, esses avisos correspondem a 400 milhões de euros. Mas também é preciso explicar que fizemos diferente. Desta vez, procurámos garantir uma transição suave entre o PT2020 e o PT2030. Nós sabemos com antecedência os projetos que podemos financiar no âmbito do PT 2030. Criámos um mecanismo extraordinário de antecipação das verbas, ou seja, antes dos programas estarem aprovados, abrimos avisos para projetos que já estavam maduros e que iriam ser apoiados por conta de verbas do PT2030. Aqui tínhamos que ter a garantia de que esses projetos cumpriam todas as normas, em termos de contratação pública e em termos de alinhamento com o que são as prioridades do PT2030. E só nesta área temos aprovados mais de 800 milhões de euros. Estamos a falar de áreas prioritárias, como a formação. Para não haver um gap, que é terrível para as instituições, nomeadamente naquelas que dão formação profissional e isso afetava a vida das pessoas. E para não haver esse interregno, nós abrimos esses avisos. Abrimos no PT2020, mas por conta do PT2030. Foi a primeira vez que o fizemos para termos uma transição suave entre quadros comunitários. O Portugal 2020 acaba em 2023. Não lhe digo que não estamos pressionados. Nós nunca estamos descansados. O PRR está a ser implementado e acompanhado. A grande preocupação do PRR é a inflação, o custo dos materiais e as quebras no abastecimento. Mas com o PT2030 estamos relativamente tranquilos porque temos até 2029, 2030 para executar. Portanto é um período de execução maior.