Ministra da Justiça reitera a salvaguarda do paralelismo das magistraturas

A ministra da Justiça garantiu hoje, no parlamento, que o paralelismo entre as magistraturas judicial e do Ministério Público, nomeadamente na parte remuneratória está salvaguardado na proposta de alteração do Estatuto do MP.

“Nunca esteve em causa o paralelismo das magistraturas em nenhum segmento muito menos na questão remuneratória. Nunca houve dissonância entre a proposta do PS e o Governo”, afirmou Francisca Van Dunem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em resposta ao deputado do PSD Carlos Peixoto.

A ministra explicou que, na proposta de Estatuto do MP, “o pressuposto que sempre existiu foi o do paralelismo” das duas magistraturas e que “degradar as condições do Ministério Público seria uma monstruosidade”.

Questionada pelo PSD sobre a sua presença na reunião extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Francisca Van Dunem explicou que quis dissipar as dúvidas que percebeu que ainda existiam e achou por bem ir dar informações ao órgão superior do MP, presidido pela Procuradora-Geral da República e que nessa reunião reiterou “que não estava em causa o paralelismo no domínico salarial”.

No início da sua audição regimental na primeira comissão, a ministra vincou a necessidade de se manter a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República e elencou uma série de iniciativas, algumas legislativas, levadas a cabo em quatro anos do Governo, com destaque para a redução de pendências processuais, a tramitação eletrónica dos processos e alterações na área do acesso ao direito.