Menos 230 mil acções executivas pendentes nos tribunais

A morosidade na Justiça está a ser combatida com sucesso pelo Governo socialista, como fica demostrado pela confirmação, no terceiro trimestre de 2017, da tendência de decréscimo do número de processos executivos pendentes nos tribunais portugueses, verificada ao longo dos últimos dois anos.

In Acção Socialista Digital

De acordo com os resultados estatísticos mais recentes divulgados pela Direção-Geral da Política de Justiça, este foi o terceiro trimestre homólogo consecutivo em que o número de processos especiais de revitalização findos foi superior ao número de processos entrados nesse mesmo período. Já a taxa de resolução processual atingiu os 164,3%.

Para esta evolução contribuiu a melhoria do ambiente económico, a recuperação dos rendimentos das famílias, a melhoria da situação das empresas – para a qual também contribuíram as medidas do Programa Capitalizar.

No entanto, a diferença entre os processos entrados (menos 14 mil) e os pendentes (menos 230 mil) mostra que as condicionantes externas explicam uma parte desta redução, tendo, porém, sido crucial o contributo dado pela capacidade do sistema em absorver estes processos.

“A primeira palavra que tenho é para os magistrados e para os oficiais de justiça que protagonizaram esta transformação”, disse a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para quem a este esforço juntou-se uma “atenção permanente de quem tem responsabilidade pelo sistema, que é o Ministério da Justiça, através de um grupo que faz o acompanhamento do processo executivo tribunal a tribunal e que integra magistrados, profissionais ligados ao CITIUS, à OSAE e a CAAS”.

Desfazendo nós

“Já não se trata de fazer alterações legislativas, mas no concreto de desfazer os nós”, sublinhou a governante, dando como exemplo medidas como o interface do CITIUS com o SISAAE (sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução), a reformulação dos sistemas operacionais, a consulta do processo executivo e a certidão judicial eletrónica.

De referir que as ações executivas mantêm a preponderância no universo de processos pendentes no sistema de justiça, tendo chegado a atingir os 70% da sua globalidade.

“Daí a dialética entre os que dizem que os problemas não nascem na justiça, mas na economia, e aqueles que dizem que a justiça debilita a economia na medida em que, não dando resposta atempada, na prática acaba por criar custos de contexto agravados que prejudicam o investimento”, observou Van Dunem.

De seguida, explicou que estes números não têm ainda em conta a alteração introduzida no âmbito da revisão do Código de Processo Civil, considerando apenas os processos que estão nos tribunais.

Mais adiante, garantiu, dar-se-á “uma quebra dos processos pendentes ainda mais acentuada”, permitindo que Portugal possa estar em pé de igualdade com os sistemas de outros países.

Refira-se que as estatísticas trimestrais sobre processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento mostra também uma tendência para o decréscimo.

No terceiro trimestre de 2017, já com a legislação que alterou as regras do acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER) em vigor, recorreram a este mecanismo 120 entidades. Face ao trimestre anterior verificou-se uma redução de 55% e, comparando com os números de igual período de 2016, a redução chega aos 72,3%.