Maior informação e apoio, prevenção integrada e medidas de ação na saúde e justiça

Depois de garantir que o Governo quer “passar a ter uma publicação trimestral” desta informação, com todos os dados disponíveis, a ministra lamentou que, em relação ao período homólogo, os casos de violência doméstica participadas quer à PSP, quer à GNR, tenham crescido cerca de 10%, assinalando, contudo, que no mesmo período se verificou um “aumento da capacidade de resposta nos atendimentos na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica na ordem dos 23%”.

Outro dado assinalado pela governante tem a ver com o aumento “muito significativo” das medidas de teleassistência, que se situaram na casa dos 45%, mas também no número de medidas de “coação de afastamento fiscalizadas por vigilância eletrónica”, sendo que, neste caso, como acrescentou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, “houve um aumento de 47,25% entre 2018 e 2019, com 511 medidas de afastamento registadas este ano”.

Para a ministra da Presidência, estas e outras medidas implementadas pelo Governo ajudaram a que hoje haja uma “maior consciência” em relação às queixas apresentadas e uma “maior capacidade de resposta por parte da rede de acompanhamento”, sendo que este era um dos principais objetivos, garantiu Mariana Vieira da Silva, “pelo qual lutámos”.

Para além destas estatísticas, a ministra da Justiça referiu que aumentaram os casos de prisões preventivas, referindo que, entre os meses de janeiro e setembro deste ano, “houve 215 presos preventivos por violência doméstica”, depois de no mesmo período do ano passado esse número não ter ultrapassado os 112 casos, acrescentando que estão já a cumprir pena efetiva, “e para o mesmo período”, 973 condenados, face aos 820 que “cumpriam pena em 2018”.

Para que se assegure uma resposta rápida e eficiente nas primeiras 72 horas, após um ato de violência doméstica, segundo a ministra Mariana Vieira da Silva, está já a ser elaborado um “manual de atuação funcional e a revisão do auto de notícia ou de denúncia padrão”, trabalho que, garantiu, “estará concluído em março de 2020”.

A governante acrescentou que estão já instalados cinco gabinetes de apoio à vítima em departamentos de investigação e ação penal, sendo que o propósito desta medida, como sustentou, é que já em fevereiro do próximo ano se possa fazer uma “avaliação da informação” produzida por estes gabinetes para depois então se “decidir sobre a generalização do modelo”.

A par destas iniciativas, e ainda segundo a ministra da Presidência, está também a ser feito um “guia de prevenção integrada de violência doméstica, com orientações técnicas e destinadas aos profissionais que intervêm junto de crianças e jovens”, documento que estará igualmente “pronto em março de 2020”, sendo que, entretanto, como salientou, foram já realizadas reuniões com todas as 221 equipas de prevenção em violência doméstica em adultos, e paralelamente está também a ser desenvolvido “um plano de ação na área da saúde”.

Conciliação das decisões dos tribunais criminal e de família

Sobre a necessária conciliação entre os tribunais criminais e os de família e menores, a ministra Francisca Van Dunem garantiu que este é um dos objetivos prioritários do Governo, lembrando que o Executivo tudo fará para que os juízes de instrução “possam determinar simultaneamente as medidas de coação a um agressor em contexto de violência doméstica e as medidas provisórias relativas às crianças”, seja de “promoção e proteção ou de responsabilidades parentais”, garantindo que esta proposta “vai ser submetida a consulta pública”.

Para a ministra da Justiça, é preciso “encontrar um modelo” que permita fazer a “conciliação das decisões dos tribunais criminal e de família e menores”, para que haja “uma maior harmonia” na decisão tomada, lembrando que a proposta do Governo vai no sentido de que o juiz de instrução, no momento em que lhe é apresentado o agressor para a “constituição do arguido”, possa decidir sobre as medidas de coação aplicáveis naquele caso concreto como também possa decidir quais as medidas “provisórias a tomar relativamente às crianças casos elas existam”.