Lei de Financiamento garante transparência e não oferece qualquer amnistia fiscal

Segundo explicou a Secretária-geral adjunta socialista, a legislação aprovada, ao contrário da perceção que foi noticiada, em nada altera as obrigações de transparência a que os partidos estão sujeitos em matéria de angariação de fundos, nem inclui, como precisou, “nenhuma amnistia fiscal” ou qualquer benefício retroativo aos partidos.

“Não há nenhuma alteração à norma que isenta, há décadas, os partidos políticos do pagamento do IVA”, referiu a coordenadora do PS nos trabalhos, explicitando que as alterações apenas visaram “superar apreciações discricionárias da administração sem alterar a regra da isenção já existente”. 

“Quer isto dizer que se procurou evitar o recurso aos tribunais por dúvidas de interpretação, uma vez que se torna a norma mais explícita e mais transparente. E volto a sublinhar, a lei em vigor já fixa a isenção do IVA suportado pelos partidos políticos. Também aqui, não existe nenhum benefício financeiro acrescido”, garantiu.

Ana Catarina Mendes sublinhou também que a lei aprovada “vale para o futuro”, não se colocando qualquer questão de retroatividade.

“Só haveria retroatividade se a norma transitória mandasse aplicar a lei nova aos processos pendentes e não salvaguardasse a validade dos atos anteriormente praticados”, o que, como acentuou, não sucede. 

Ana Catarina Mendes deu, aliás, como exemplo o contencioso que o PS tem presentemente em matéria fiscal: “Os processos que o PS tem, em Tribunal Administrativo e Fiscal, por discordância de decisões anteriores da Autoridade Tributária, seguem o seu curso até decisão final”.

“Deve, por isso, sublinhar-se não haver qualquer propósito de beneficiar retroativamente qualquer partido político e, muito menos, promover qualquer tipo de amnistia fiscal. Não há nenhuma amnistia fiscal”, vincou.

A dirigente socialista desmontou ainda a ideia de que da nova legislação resulte um aumento do financiamento público aos partidos.

“Quero também sublinhar que da lei agora aprovada não resulta nenhum aumento de subvenção estatal, ou seja de aumento de dinheiros públicos para os partidos políticos.

É importante dizer que é totalmente falsa a ideia, que agora surge, de que há um aumento nos cofres partidários”, enfatizou.