“Há um quadro legislativo bem claro, por proposta do Partido Socialista, que veio regular o exercício de funções por titulares de cargos políticos e administrativos, que, fundamentalmente, o que fez foi ampliar os deveres de declaração pública de rendimentos, de património e até de outras modalidades de fruição de bens”, salientou José Luís Carneiro, acrescentando que a lei atual passou igualmente a regular matérias “como arrendamento, comodato e os próprios empréstimos”.
Falando no programa ‘Casa Comum’ da Rádio Renascença, o ‘número dois’ da direção do PS lembrou, também, que “houve uma razão” para que a criminalização do enriquecimento ilícito não tivesse avançado, no enquadramento que lhe foi dado pelo Governo PSD/CDS, porque a ministra da Justiça de então [Paula Teixeira da Cruz] “insistiu na tese de avançar com a proposta que, claramente e à luz da análise de todos, era inconstitucional”.
José Luís Carneiro acentuou que daí resultou um conjunto de omissões, que foram reguladas já pelo Governo do PS, na Lei de 2019.
“Importa saber, por exemplo, que tudo o que tenha a ver com acréscimos patrimoniais não justificados (equivalente a 50 salários mínimos mensais, aproximadamente 39 mil euros) e que tenham sido ocultados à administração em sede fiscal, está previsto que o próprio fisco aplique uma taxa de 80% sobre esse rendimento e tenha obrigação de comunicação ao Ministério Público”, exemplificou.
Para o dirigente socialista, a proposta agora apresentada pela Associação Sindical dos Juízes “vem no sentido de aperfeiçoar a moldura legislativa” que já se consolidou.
“Há toda a abertura do PS para aperfeiçoar um regime que já alargou imenso o âmbito de aplicação”, disse, vincando que é facilmente verificável “que há uma pegada política e legislativa muito grande do PS em tudo o que tem que ver com mecanismos de autonomia do Ministério Público, de independência dos tribunais e também com a adoção de instrumentos legislativos para aperfeiçoar os níveis de transparência e de prestação de contas”.
José Luís Carneiro deixou, contudo, numa nota final, uma ressalva de que “a corrupção não se combate estritamente com quadros legislativos”.
“Tem que ver com uma cultura individual, com uma cultura cívica e com uma cultura institucional”, advogou.
