A posição foi transmitida por António Costa no final de uma reunião do Conselho Superior de Segurança Interna (CSSI), no Palácio da Ajuda, tendo ao seu lado a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
“É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.
O Tribunal Constitucional, recorde-se, declarou inconstitucional a preservação, pelas operadoras, dos dados de comunicações dos respetivos clientes pelo período de um ano, visando a possibilidade de uso dos mesmos em matéria de investigação criminal.
António Costa salientou que, nesta questão, “estão vários valores constitucionais em causa” e que “compete ao poder político harmonizar da melhor forma possíveis esses diferentes valores constitucionais”, sublinhando ser essencial que “o Estado de Direito não fique totalmente desprotegido no combate ao crime transnacional, em particular ao crime organizado e terrorismo”.
“Estamos a falar de crimes que constituem uma séria ameaça à vida de todos nós e, como tal, colocar-se em causa a ferramenta dos metadados é desguarnecer o Estado de Direito democrático de uma ferramenta absolutamente essencial para o combate ao crime. Temos de restabelecer essa ferramenta nos limites muito apertados que resultam da nova jurisprudência”, disse.
Para este efeito, referiu o líder do executivo, está em funcionamento um grupo de trabalho, sob coordenação do Ministério da Justiça, com o envolvimento da Procuradoria Geral da República, da Polícia Judiciária e de outros órgãos de polícia criminal, “de forma a que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo”.
“Temos de dotar a investigação criminal do máximo de ferramentas possíveis para proteger a sociedade contra o crime organizado”, reforçou António Costa, fazendo também uma ressalva sobre a necessidade de uma resposta conjunta a esta matéria a nível europeu.
“Se a diretiva europeia foi finalmente aprovada em 2006 [e transposta para o ordenamento jurídico português em 2008], não é em 2022, quando se sabe que os criminosos recorrem cada vez mais às novas tecnologias, que nós vamos desmuniciar o Estado de Direito democrático de poder usar as novas tecnologias para combater a criminalidade organizada. Obviamente, tem de haver uma reação da União Europeia”, acrescentou.
O primeiro-ministro considerou ainda que a declaração de inconstitucionalidade em relação à lei dos metadados não atinge os processos judiciais que já transitaram em julgado, uma vez que o Tribunal Constitucional não fez qualquer ressalva no acórdão.
“Chamo a atenção que o artigo 282º, número 3, da Constituição da República é muito claro: As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não afetam os casos julgados, a não ser quando o Tribunal Constitucional não ressalva essa consolidação do caso julgado”, precisou o líder do Governo.
