Governo reforça apoio às empresas e alarga proteção aos trabalhadores

Intervindo ontem na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social começou por destacar a aprovação pelo Governo de uma medida extraordinária de apoio à manutenção dos postos de trabalho e de proteção dos rendimentos dos trabalhadores nas empresas que se confrontam com maiores dificuldades em consequência da pandemia, lembrando que esta iniciativa visa garantir, por um lado, que “ninguém receberá menos do que 88% da sua remuneração” e que, por outro lado, haverá um reforço dos apoios à formação, medida que irá “mais do que duplicar” a bolsa para o trabalhador.

Ainda segundo a ministra, a preocupação do Governo ao ter avançado com “esta adaptação do regime”, para além do apoio determinante aos trabalhadores, foi ainda o de proporcionar às empresas a possibilidade de poderem ter uma nova oportunidade para que, no último trimestre deste ano, possam ainda retomar a sua atividade normal “tal como estava inicialmente previsto”, sublinhando a governante que estes apoios se destinam apenas às empresas que tenham quebras de faturação “igual ou superior a 75%”, com os horários dos trabalhadores a poderem ser reduzidos, “no limite, até 100%”, havendo da parte da Segurança Social, como também assinalou, um “reforço do apoio relativamente à compensação retributiva”.

Ana Mendes Godinho referiu ainda que com a aprovação desta iniciativa é feita uma “revisão ao conceito de crise empresarial”, sendo que a partir de agora, como aludiu, são elegíveis para este apoio as empresas com “quebras de faturação iguais ou superiores a 25%”, quando o critério de acesso até agora ficava nos 40%, sendo que a redução do período normal de trabalho “não poderá ultrapassar os 33%”.

A par destas medidas é ainda “aumentado o valor da bolsa” para o plano de formação, que passará de “66 para 132 euros por empregador”, sendo que no caso do trabalhador este apoio passa de “66 para 176 euros”.

Estado dá apoio a 46 mil empresas

Segundo a ministra do Trabalho, até agora recorreram aos apoios do Estado, no âmbito dos três instrumentos criados para a fase de retoma da atividade, “46 mil empresas, abrangendo um total de 417 mil trabalhadores”, sendo que no total dos três instrumentos, apoio à retoma progressiva e incentivo extraordinário à normalização da atividade, nas modalidades de um salário mínimo e de dois salários mínimos, “foram já gastos pagos perto de 233 milhões de euros”.

No Conselho de Ministros de ontem, o Governo debruçou-se ainda sobre uma proposta de lei que apresentará em breve aos parceiros sociais, ponderando avançar, “nos termos do Código de Trabalho”, com a “suspensão excecional do tempo de contagem de prazos associados à caducidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho”.

Uma proposta que, segundo a ministra Ana Mendes Godinho, visa suspender, de modo “transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho”, salvaguardando assim, como assinalou, o “surgimento de lacunas” na cobertura da contratação coletiva, seja pelo “esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias”.