A proposta do executivo liderado por António Costa visa valorizar a função dos autarcas, independentemente da densidade populacional e dimensão do território, e reforçar as condições para que as freguesias possam exercer as novas competências no âmbito da descentralização.
A iniciativa legislativa aprovada esta quinta-feira, dia 22, em sede de Conselho de Ministros, propõe alterar a lei de regime e funcionamento dos órgãos autárquicos, por forma a “permitir que em todas as freguesias exista um membro da junta de freguesia a exercer as suas funções em regime de meio tempo”, disse a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.
Os autarcas em regime de meio tempo têm “direito a metade da remuneração fixada para os respetivos cargos em regime de tempo inteiro”, adiantou Alexandra Leitão.
Recorde-se que, de acordo com a legislação em vigor, as freguesias com menos de 5 mil eleitores ou com menos de 3,5 mil eleitores e 50 quilómetros de área não podem ter um único eleito em regime de meio tempo.
A proposta, que está inscrita no programa do Governo, implica uma despesa estimada em 29 milhões de euros, a transferir para as freguesias por via do Orçamento do Estado.
Conforme referiu a ministra da Administração Pública, o Orçamento do Estado para 2021 tem inscrita uma verba de 8,2 milhões de euros “para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos os montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência”.
O diploma aprovado pelo executivo liderado por António Costa segue agora para a Assembleia da República, sendo que, caso seja aprovado, deverá vigorar já no próximo mandato autárquico.
ANAFRE valoriza decisão
A proposta do Governo socialista vai ao encontro das aspirações dos eleitos locais, pelo que, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Jorge Veloso, espera que a iniciativa, que deverá ser debatida e votada no Parlamento no início da próxima sessão legislativa (em setembro), possa “merecer a aprovação de todas as forças, porque não há dúvidas de que é um ato justo”.
“Vamos começar um mandato novo autárquico também, e isto é uma ajuda bastante forte para os novos candidatos, porque sabem que, mesmo com a freguesia mais pequena, têm direito – e é mais do que justo – àquela remuneração fixa mensal, pelo menos, cerca de 620 euros” (com atualização indexada à remuneração do Presidente da República), referiu Jorge Veloso.
“Independentemente do valor, acho que é o reforçar de condições para o exercício de novas competências que temos já no terreno e assegura, assim, a possibilidade de as freguesias, por mais pequenas que sejam, contarem com pelo menos um membro que exerce funções a meio tempo, o que é ótimo”, porque irá permitir “desenvolver trabalho com mais qualidade”, sublinhou o líder da ANAFRE.
