Sobre as preocupações e reivindicações da Associação, José Luís Carneiro transmitiu aos membros do Conselho Diretivo da ANAFRE as seguintes apreciações:
1 – O Partido Socialista, após as eleições Autárquicas de 2025, e no momento de constituição dos Órgãos da ANAFRE, em janeiro deste ano, abdicou duma candidatura à liderança daquela Associação, em função do Acordo político celebrado entre as Direções de PSD, PS e PCP, “Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal”.
2 – Esse Acordo, transversal ao funcionamento e atuação das Juntas de Freguesia, no que ao Orçamento de Estado diz respeito, dispunha quatro pontos fundamentais não cumpridos em sede de proposta de OE (certamente por lapso do Governo):
Participação nos impostos do Estado
CARTA | Subida de 2,5% para 3,5% em 2027 e, depois, 0,5 pontos por ano até 5%
OE 2027 | Mantém 2,5%: 440,1 M€ em vez de 616,2 M€.
É entendimento do Partido Socialista que o Presidente da ANAFRE deve junto do Primeiro-Ministro (também líder do PSD) garantir que o Governo honre o Compromisso estabelecido por via do Acordo. Esta posição foi-lhe transmitida e reforçada com a manifestação clara do apoio do PS a uma proposta do Governo ou do GPPSD durante o processo orçamental, que se traduza no reforço de 176 milhões de euros nas transferências para as Freguesias, mostrando-se o PS disponível ainda para viabilizar também um acordo com reforços plurianuais para ir ao encontro das metas propostas pela ANAFRE sem comprometer o equilíbrio orçamental.
Freguesias de Lisboa
CARTA | Atualização anual das transferências ao ritmo do salário mínimo nacional, a partir do OE 2027
OE 2027 | Sobem 2,68%, quando o salário mínimo sobe 5,43% (de 920 € para 970 €)
O Partido Socialista apoia e acompanha a ANAFRE nesta pretensão.
Direito de Preferência na aquisição de imóveis
CARTA | Direito de preferência das Freguesias, à semelhança dos Municípios, na aquisição de imóveis para serviços, equipamentos ou habitação pública.
OE 2027 | Só o município tem direito de preferência na venda de imóveis penhorados (art. 133.º).
O Partido Socialista apoia e acompanha a ANAFRE nesta pretensão, até porque a mesma não apresenta impacto orçamental.
Acesso ao Crédito
CARTA | Empréstimos de médio e longo prazo em condições semelhantes às dos Municípios e igualdade no acesso ao crédito.
OE 2027 | Deixa de constar a norma de 2026 que abria às Juntas o crédito à habitação; a linha BEI e o reforço da margem de endividamento continuam só para municípios (arts. 97.º, 98.º e 102.º).
O Partido Socialista apoia e acompanha a ANAFRE nesta pretensão, não compreendendo a opção do Governo.
Após a reunião com Conselho Diretivo da ANAFRE, o Secretário-Geral do PS participou na reunião promovida pela ANA/PS (Associação Nacional de Autarcas do Partido Socialista) com Presidentes de Junta de Freguesia, eleitos pelo Partido Socialista em todo o País, tendo transmitido o apoio do PS aos seus Presidentes de Junta na medida dos posicionamentos transmitidos ao Conselho Diretivo da ANAFRE.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o seu líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, receberam também, na data de hoje, o Conselho Diretivo da ANAFRE, onde foi reiterado o compromisso do GPPS em cumprir o acordo político assinado há 9 meses.
O Partido Socialista pauta a sua atuação em defesa das Autarquias, dos Autarcas e das populações que estes servem, na Defesa do Poder Local Democrático e das Pessoa, sendo de sublinhar que tenha sido o primeiro Partido político a receber a ANAFRE neste processo orçamental, ao mais alto nível, com o seu líder e a liderança do Grupo Parlamentar, demonstrando com isso o seu compromisso pleno em defesa do Poder Local Democrático.
A Presidente da Direção Nacional da ANA/PS
Sónia Sanfona
