O Conselho de Ministros, realizado esta quinta-feira, na biblioteca do Palácio Nacional de Mafra, aprovou o decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. O estatuto, que compreende as componentes de registo profissional, regime laboral e regime contributivo, seguirá para consulta pública.
“É uma reivindicação antiga do setor, mas não só. É uma reivindicação de todo o país, porque representa uma verdadeira política de Estado para a Cultura e para os seus profissionais. É, por isso, um dia histórico”, salientou a ministra da Cultura, Graça Fonseca, durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, dedicada exclusivamente ao setor da Cultura.
Criado no âmbito de uma visão estratégica para a Cultura, o estatuto irá garantir a proteção social a “muitos milhares de profissionais do setor que continuam à margem e que é mesmo necessário que sejam integrados” no sistema, assumindo-se, assim, como “uma ferramenta legal de grande utilidade para os profissionais da Cultura numa área com especificidades muito próprias”, sublinhou Graça Fonseca.
“No regime laboral, o grande objetivo é fazer com que a atividade descontínua, característica do setor, não seja sinónimo de trabalho precário, fazendo com que direitos e deveres dos trabalhadores sejam aplicados. No regime contributivo, o estatuto permitirá que muitos profissionais da Cultura possam ser integrados no sistema de proteção social e, tal como outros trabalhadores, para ele descontarem e por ele serem protegidos”, especificou a ministra da Cultura.
Valorizar profissionais e o património artístico e cultural português
O Governo aprovou, ainda, um conjunto de diplomas para a área da Cultura, o que demonstra “a prioridade dada pelo Governo ao setor cultural e artístico, valorizando os profissionais que compõem o setor e o património artístico e cultural português”, os quais são essenciais “para a democracia e para o futuro do País”, conforme revela o comunicado do Conselho de Ministros.
“O conjunto de diplomas abarca todas as áreas artísticas e culturais: património cultural, artes performativas e visuais, cinema e audiovisual, o livro e a língua portuguesa. Representam uma visão integrada, positiva, construtiva e estruturada para o setor, uma visão de futuro para a cultura em Portugal”, afirmou Graça Fonseca.
Deste modo, o Governo pretende incentivar “ainda mais a atividade criadora, permitindo que os portugueses usufruam ainda mais de uma Cultura de qualidade em todo o país”, disse a ministra.
Apoio ao Cinema e Audiovisual
Na área do Cinema e do Audiovisual, foi “aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, assegurando a extensão do programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual até 2023”, anunciou a governante na conferência de imprensa, a qual contou também com a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
Investimento no Património Cultural
Graça Fonseca destacou também o “investimento em Património Cultural imóvel público, com prioridades de investimento que incidem em intervenções num total de 46 Museus e Monumentos e três Teatros Nacionais, cuja requalificação e conservação consta da componente da Cultura do Plano de Recuperação e Resiliência, num valor de 150 milhões de euros”, acrescentando que “o investimento em património cultural edificado constituirá uma prioridade do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027”.
Ainda na área do Património, a governante anunciou a criação da ‘Associação Saber Fazer’, que tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da salvaguarda e do reconhecimento das artes e ofícios tradicionais, bem como do desenvolvimento sustentável da produção artesanal.
No domínio do Património Cultural, foi ainda aprovado o decreto-lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural para responder a situações de emergência, nomeadamente através de fundos europeus.
Artes Performativas e Artes Visuais
No âmbito do vasto pacote legislativo do Governo liderado por António Costa, dedicado exclusivamente à Cultura e aos agentes culturais, foram aprovados cinco decretos-lei dedicados às áreas das Artes Performativas e Artes Visuais, designadamente:
- o decreto-lei que altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas, que visa responder à necessidade de consolidação de forma sustentável das estruturas artísticas e de planificação das suas atividades, bem como a dinamização e o desenvolvimento de projetos artísticos;
- o decreto-lei que cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, concretizando-se o Programa do XXII Governo Constitucional no que respeita à implementação de uma política cultural sustentada e de proximidade, assente na descentralização e desconcentração territoriais, de modo a incentivar o mais amplo acesso às artes;
- a resolução que cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado, que contribuiu para a implementação da estratégia nacional de arte contemporânea, assente na valorização da criação, produção e difusão artísticas e na criação de sinergias entre as diversas instituições públicas e privadas;
a resolução que visa reforçar as linhas orientadoras do Plano Nacional das Artes, alargando a sua área de intervenção ao ensino superior; - na generalidade, o decreto-lei que estabelece um regime de inclusão, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial. Prevê-se, como regra, que 1% do preço, em contratos de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, seja aplicado em inclusão de obras de arte nas obras públicas objeto desses contratos;
- a resolução que aprova um conjunto de transferências destinadas a assegurar os meios necessários à prossecução das atribuições de interesse público das seguintes fundações da área da cultura: Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém.
Língua portuguesa e atividade livreira
“O período de novidade do livro para efeitos de venda ao público” passa a ser alargado com o diploma ontem aprovado em Conselho de Ministros, “criando-se, desta forma, um mecanismo de maior proteção dos agentes livreiros com vista a valorizar a atividade editorial e livreira em Portugal”, referiu Graça Fonseca.
A ministra anunciou, ainda, que as comemorações do V centenário do nascimento de Luís de Camões, a decorrer entre 12 de março de 2024 e 10 de junho de 2025, terão como Comissária a Professora Rita Marnoto.
Por seu lado, de acordo com Graça Fonseca, o Dia de Mérito Cultural em 2022 será dedicado às mulheres artistas portuguesas.
