Governo cria bolsa de imóveis do Estado para arrendamento acessível

O diploma estipula ainda que passarão a integrar a bolsa no futuro os imóveis devolutos ou disponíveis que sejam identificados na realização do inventário e se considerem adequados para este fim.

“Temos dezenas de milhares de imóveis do Estado, uma grande parte deles sem utilização, falta fazer um inventário de todo o património”, avançou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, indicando que “este diploma permitir-nos-á, nos próximos anos, intervir desde logo no património imobiliário do Estado, que está devoluto, e acrescentar ao mercado e disponibilização à nossa população”.

O governante adiantou que um conjunto vasto de imóveis da administração direta do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, estão já identificados e passarão de imediato para a bolsa, num trabalho que estará em constante atualização.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, o ministro anunciou ainda a aprovação de um diploma que regulamenta vários aspetos da Lei de Bases da Habitação, adequando, também, os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação.

“Inclui um conjunto de medidas que permitirão incentivar e estimular a aceleração da execução dos programas, nomeadamente o 1º Direito”, indicou Pedro Nuno Santos, destacando ainda a melhorias nas condições que são dadas às autarquias para financiamento dos programas de habitação.

No âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, de acordo com o Executivo socialista, o IHRU vai ter um reforço amplo de competências e está previsto um conjunto de medidas para acelerar a execução dos projetos de habitação para os mais carenciados, mas também habitação acessível orientada para a classe média que não consegue hoje aceder a uma habitação por via do mercado.

As principais medidas aplicam-se no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, destacando-se a majoração das comparticipações (a fundo perdido) para os municípios e “o financiamento a 100% para os municípios do interior, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial”.

A presente proposta de lei abre ainda a possibilidade de financiamento simplificado por parte do IHRU, ao abrigo do 1º Direito, de soluções habitacionais para a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, definida no programa do Governo e no Programa de Estabilização Económica e Social.