Governo avança com reorganização territorial das freguesias

O Executivo quer que as freguesias tenham uma nova configuração territorial e novas funções administrativas, garantindo Eduardo Cabrita que a questão decisiva “não é termos mais ou menos freguesias”, mas antes “sabermos o que é que queremos das freguesias, qual o poder que lhes queremos entregar e qual a relação que desejamos que tenham com as populações”.

Segundo o ministro da Administração Interna, o que se pretende é que existam “regras estáveis” que definam como é que “organizamos o território”, e qual o peso que queremos que os autarcas tenham em todo este processo. São estas e outras questões, segundo Eduardo Cabrita, que só serão respondidas quando existir uma lei-quadro que “coloque cada coisa no seu plano”.

Reconhecendo que o processo de reorganização territorial representa “um grande desafio nacional”, que deverá “mobilizar todos” para uma gestão de proximidade, Eduardo Cabrita admite contudo, que é das respostas conseguidas em cada município que decorrerá “em cada concelho” o modelo “mais adequado de organização territorial”.

Corrigir o desvio de 2013

Esta proposta de reorganização das freguesias que o Executivo vai apresentar no Parlamento para discussão e aprovação, durante o primeiro semestre de 2018, segundo o ministro Eduardo Cabrita, visa, antes de mais, “cumprir o que ficou estabelecido no programa do Governo”, e depois, como destacou, “corrigir a reforma de 2013”, que segundo o titular da pasta da Administração Interna, “levou à fusão e agregação de freguesias”, com a redução para 3092 das 4259 freguesias então existentes.

Garantindo que a proposta que o Governo vai levar à Assembleia da República, “em caso nenhum” foi desenhada nas costas das freguesias, ao contrário do que sucedeu no processo realizado em 2013, feito a “régua e esquadro” e sem se ter “ouvido as autarquias”, salientando o ministro que o Governo e a Anafre, depois de terem realizado vários encontros, chegaram ambos a “conclusões muito próximas” de como o processo terá de evoluir no futuro.

Para o ministro Eduardo Cabrita, o primeiro semestre deste ano será igualmente decisivo para que o Parlamento avance com a lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, “incluindo as freguesias”, defendendo o ministro que as conclusões saídas deste XVI Congresso da Anafre, não só responsabilizam o Governo, “em todo o plano institucional”, mas fundamentalmente a própria Assembleia da República, porque é no Parlamento, como aludiu, que se vai aprovar “como prioridade absoluta”, nesta sessão legislativa, o modelo de “mais descentralização e mais responsabilidade para as autarquias”.

O ministro deixou ainda a garantia que esta transferência de competências para as autarquias será “acompanhada dos respetivos recursos financeiros” para a execução das novas funções, através da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais.