Em conferência de imprensa, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, explicou que, no seguimento da nova lei orgânica das CCDR, hoje aprovada, será estabelecido entre o Governo e cada uma das cinco entidades regionais, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, um contrato-programa que assegurará que todos os objetivos de descentralização das competências sejam cumpridos, “de modo a garantir que haja uma articulação entre as políticas nacionais e a sua operacionalização” e que “os objetivos de política pública nacional são concretizados pelas regiões”.
A ministra destacou que a desconcentração dos serviços do Estado nas regiões “vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional” e que será criado um balcão único que permitirá aos municípios, empresas e cidadãos relacionarem-se mais facilmente com a nova estrutura, nomeadamente no que se refere a diversos processos de licenciamento, que depois encaminhará o pedido.
“Haverá uma porta de entrada única e depois a CCDR fará a conferência de serviços”, simplificando a relação dos cidadãos e empresas com o Estado, explicou.
A ministra destacou ainda que o Governo estabeleceu um “calendário exigente” para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até março de 2024.
As primeiras competências a passarem para as CCDR serão nas áreas da agricultura, conservação da natureza, ordenamento do território, saúde e a educação, além de, “gradualmente”, a integração de outros serviços já previstos.
Ana Abrunhosa pontuou ainda que o processo de descentralização, que conhece agora um novo passo, é “o caminho para a coesão territorial” e que a reforma das CCDR, hoje aprovada, vai permitir a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão e o acesso a “melhores serviços públicos”.
