Governo altera Código do Registo Civil e simplifica procedimentos

O Conselho de Ministros aprovou, no âmbito do Programa Nacional Simplex+ e do Plano Estratégico para a área da Justiça, um decreto-lei que altera o Código do Registo Civil, introduzindo melhorias ao nível da simplificação de procedimentos e redução de custos.

Uma das medidas aprovadas na passada quinta-feira, dia 3 de maio, no Conselho de Ministros, diz respeito à dispensada, em atos de registo civil, da tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, “sempre que o funcionário competente domine a língua em causa”.
Para este efeito, e tal como ficou plasmado neste decreto-lei, poderá ser pré-agendada, junto dos serviços de registo civil, a prática dos atos que impliquem a entrega de documentos redigidos nestas línguas.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, esta medida agora aprovada “simplifica os procedimentos” na área do registo civil, reduz custos, nomeadamente, com traduções e certificações, melhorando, deste modo, “o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública”.
Nesta reunião do Conselho de Ministros, para além desta medida, foi ainda aprovado um decreto-lei que altera o regime de acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor e, ainda, aprovada uma outra proposta de lei que altera o regime jurídico do Associativismo Jovem, dez anos depois de ter entrado em vigor, considerando o Governo que estava na altura de proceder à sua revisão.
Para além destas decisões, a reunião do Conselho de Ministros aprovou ainda um conjunto de outros decretos-lei, designadamente, o que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, no sentido de adequar os seus órgãos à “atual estrutura orgânica dos serviços dependentes do Ministério da Cultura”, o que amplia a classificação como monumento nacional do Paço Episcopal de Castelo Branco, e, ainda, seis outros decretos-lei que classificam como de interesse nacional, designados como de “Tesouro Nacional”, o mosaico romano deus Oceano, datável de finais do século II d.C. ou início do século III d.C., pertencente ao acervo do Museu Municipal de Faro, o leito namban, também designado “Cama Namban dos Condes d’Aurora”, datável da primeira metade do século XVII, propriedade privada, o centro de mesa e respetiva baixela de prata, casa Veyrat, datado do século XIX, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda, o cetro evocativo de D. Pedro IV de Portugal, pertencente ao acervo do Palácio Nacional da Ajuda, o Alfinete Neomedieval que pertenceu à Rainha D. Maria Pia, igualmente pertencente à coleção do Palácio Nacional da Ajuda, e a pintura “Virgem com Menino e dois Anjos”, do acervo do Museu Nacional de Arte Antiga.

Autorizada realização de despesa
Neste Conselho de Ministros, do passado dia 3 de maio, foi ainda autorizada a realização de despesa para que o Instituto Superior Técnico possa celebrar um contrato para a empreitada da obra pública de reconversão da gare do Arco Cego, num Centro de Ensino/Aprendizagem Multifuncional para estudantes universitários e público diversificado, bem como de um posto de socorro avançado para o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa, e ainda de um gabinete especializado na “contratação centralizada de serviços de viagem, transportes aéreos e alojamento para a área governativa dos Negócios Estrangeiros”.