home

Governo alarga equipa de apoio a empresas que investem na economia circular

Início » Governo alarga equipa de apoio a empresas que investem na economia circular
GeralNotícias

Governo alarga equipa de apoio a empresas que investem na economia circular

02/07/2019 Publicado por
O Governo alterou a equipa, criada em finais de 2017, que trata do apoio financeiro e fiscal às empresas que investem na economia circular, integrando novas entidades que gerem fundos disponíveis para os empresários, segundo um diploma hoje publicado.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que vai apresentar à Assembleia da República prevendo medidas de proteção aos cidadãos britânicos caso o Reino Unido formalize a saída da União Europeia sem acordo. As medidas já tinham sido anunciadas em Conselho de Ministros no passado dia 17 de janeiro e foram hoje aprovadas em proposta de lei a submeter ao parlamento, prevendo uma “lógica de reciprocidade” em relação aos portugueses a residir no Reino Unido. O diploma contém uma “cláusula de suspensão” caso o tratamento equivalente não se verifique, disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em conferência de imprensa no final da reunião. Quanto aos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido, Santos Silva frisou que o governo britânico “já fez” o que o governo português está agora a aprovar no sentido de garantir a proteção aos cidadãos após a saída da União Europeia. “Ficaríamos satisfeitos” se a proposta de lei não fosse necessária, o que significaria que o Reino Unido e a União Europeia teriam chegado a acordo até ao dia 29 de março. Contudo, a aprovação de medidas a nível nacional visam “evitar o caos”. Santos Silva destacou que os cidadãos têm até ao final de 2020 para regularizar a sua situação em Portugal, junto da embaixada, estimando que haja “uma boa dezena de milhar” que ainda não regularizou a sua situação em Portugal. O Conselho de Ministros aprovou a realização da despesa – sem divulgar qual o montante - para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a compra de meios técnicos e a contratação de recursos humanos para o controlo de fronteiras e emissão de documentos. De acordo com o MNE, serão contratados mais 116 inspetores para o SEF. Das medidas contidas na proposta de lei, Santos Silva destacou o direito de residência, incluindo o direito de residência de permanente após cinco anos, e medidas que “protegem os estudantes” até ao final do ciclo de estudos, o reconhecimento da atividade profissional, o acesso ao serviço de saúde e a utilização e possibilidade de renovação da carta de condução. O ministro reiterou que a “grande preocupação” do governo português é o “impacto económico”, sublinhando as medidas de apoio aos empresários portugueses para se adaptarem à nova realidade e os programas para a promoção no Reino Unido do turismo em Portugal. De acordo com Santos Silva, a linha de crédito de 50 milhões de euros criada para apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas “que estejam mais expostas às consequências do Brexit”, no montante de 50 milhões de euros”, pode ser “reforçada em função da procura”.

A necessidade de divulgar e sistematizar informação de forma centralizada, a fim de “potenciar que os operadores económicos tirem o melhor partido das possibilidades de financiamento”, é o motivo invocado pelo executivo para alterar a composição da equipa, integrada no grupo de coordenação Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC), lê-se na resolução do Conselho de Ministros, aprovada em 06 de junho e que entra em vigor na quarta-feira.

“Os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de coordenação concluíram que a equipa específica para a componente de financiamento (…) não integra todas as entidades que gerem fundos relevantes a que os empresários podem recorrer”, afirma o executivo, defendendo a necessidade de alterar aquela composição.

A equipa era composta por entidades designadas pelos membros do Governo das áreas de finanças e desenvolvimento e coesão, representantes das entidades gestoras dos Programas Operacionais do Portugal 2020, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), IAPMEI, Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), Agência Nacional de Inovação (ANI), Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), ANMP e representantes da Enterprise Europe Network (EEN).

A partir de quarta-feira, a equipa específica para a componente de financiamento do Plano de Ação para a Economia Circular integra, além destas entidades, o Instituto do Turismo de Portugal, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, a Agência Nacional de Inovação, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a AICEP Portugal Global.

Integra ainda a Comissão de Coordenação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo Azul, a Unidade de Gestão dos EEA Grants e o gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.

O Governo, no diploma, salienta ter decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor do PAEC e oito meses após o início dos trabalhos do grupo de coordenação, verificando-se a necessidade de alterar a o PAEC aprovado em dezembro de 2017, “com vista a assegurar uma maior estabilidade na designação dos representantes” das diferentes áreas e “imprimir maior eficácia no acompanhamento das orientações” previstas no PAEC por parte do grupo de coordenação.

O grupo de coordenação do PAEC é também alterado, pelo diploma, para passar a integrar representantes de todas as áreas governativas.

O PAEC insere-se no âmbito da estratégia a seguir até 2020 e tem como objetivo redefinir o conceito de fim de vida da economia linear, assente na produção e eliminação de resíduos, apostando nos conceitos de reutilização, reparação e renovação de materiais e energia.