Cláudia Santos deixou claro, perante todas as bancadas, que “as propostas do Governo que concretizam esta estratégia de combate à corrupção não podem ser, ao mesmo tempo, acusadas – sob pena de contradição – de serem inócuas porque ficam aquém e de serem perigosas porque vão além”.
“Temos perante nós um conjunto muito diversificado, muito ambicioso de medidas orientadas para o futuro”, asseverou a socialista, que vincou que “esta estratégia nacional tem os olhos postos num futuro melhor”.
Explicando que as propostas do Executivo “são muitas e transversais”, a coordenadora do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esclareceu que, “no direito penal, surgirá uma nova pena acessória, proposta no programa eleitoral do Partido Socialista em 2019 e que consta do programa deste Governo”, que estabelece que “os agentes públicos condenados por corrupção poderão vir a ser condenados numa pena acessória que os impedirá de serem nomeados ou eleitos para o exercício de funções públicas por um período até 10 anos”.
Ora, trata-se de “uma medida muitíssimo severa orientada para a proteção da credibilidade da nossa democracia e das nossas instituições”, sublinhou Cláudia Santos, que lembrou que “não estava no programa eleitoral do PSD, mas agora está no projeto que apresentaram há duas semanas, o que pode indiciar um consenso num ponto nuclear do novo modelo de combate à corrupção”, o que “pode ser bom para o nosso país”.
“Já no processo penal merecem ser enfatizados os acordos sobre a pena aplicável, uma evolução significativa no âmbito da criminalidade grave e um alargamento das soluções de consenso que em Portugal se vêm expandindo desde 1987”, apontou.
Aqui, Cláudia Santos frisou que esta proposta “tem sido muito criticada por alguma oposição, que lhe chama justiça penal negociada, mas há aqui vários equívocos”. E elucidou: “Para percebermos porque é que os acordos sobre a pena aplicável são muito diferentes da justiça penal negociada típica do sistema anglo-saxónico, temos de compreender o que são. É verdade que eles pretendem, em primeira linha, garantir mais celeridade e mais eficiência ao processo penal, que é o que queremos todos. Mas, por outro lado, podem contribuir para uma justiça melhor. Queria sublinhar que eles pretendem evitar que em certos julgamentos a produção de prova se arraste durante muitos meses ou anos”.
A deputada do Partido Socialista afiançou que “estes acordos poderão vir a ter grandes vantagens se forem bem aplicados – como devem ser –, porque não contribuem só para uma justiça mais rápida, podem contribuir para uma justiça melhor, mais participada, mais reparadora e mais democrática, uma justiça penal que permita uma reparação maior dos danos causados à sociedade”.
