Conselho Superior de Obras Públicas passa a avaliar projetos superiores a 75 milhões de euros

Falando aos jornalistas após a reunião do Conselho de Ministros de hoje, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, anunciou que o Governo aprovou na reunião de hoje, na generalidade, um decreto que vai regulamentar a criação do novo Conselho Superior das Obras Públicas, entidade que passará a emitir pareceres não vinculativos, uma vez que “pertence ao Conselho de Ministros a decisão”, e que incluirá não só representantes do Executivo, como elementos da concertação social, ordens profissionais, ambientalistas, municípios e freguesias.

O governante manifestou a esperança de que todo este processo legislativo possa estar concluído antes da aprovação interna do Programa Nacional de Investimentos, em outubro, lembrando o propósito já manifestado pelo Governo de que os programas de investimento de grande dimensão sejam, de futuro, “objeto de um forte consenso político”.

O Conselho de Ministro aprovou ainda, entre outras matérias, a proposta de lei que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário, que vai permitir que as audiências de julgamentos dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica “sejam realizadas no juízo territorialmente competente”, de acordo “com as regras processuais aplicáveis”.

No final da reunião deste Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, assinalou a este propósito ser esta mais uma medida que confirma que o Governo “está a aproximar a Justiça dos cidadãos”, depois de em 2016, como realçou, ter “decidido a reabertura de vinte tribunais encerrados e a prática de atos judiciais em mais 27 juízos de proximidade”.

Nesta reunião do Conselho de Ministros, foi ainda aprovada a reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, da Direção Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia.