A Associação Nacional dos Autarcas do Partido Socialista (ANA/PS), reunida no dia 13 de novembro de 2023, na sede do Partido Socialista, em Lisboa, decidiu aprovar um voto de solidariedade para com o colega presidente da Câmara Municipal de Sines, Nuno Mascarenhas.
Aprovou também um voto de gratidão e confiança ao primeiro-ministro, António Costa, pelo respeito que sempre demonstrou para com os presidentes de Câmara, nomeadamente no processo de transferência de competências e no cumprimento da Lei das Finanças Locais.
A ANA-PS decidiu, na sua última reunião, tornar públicas as suas preocupações referentes a um conjunto de situações que muito têm condicionado a atuação dos autarcas portugueses. Nesse sentido, e para minorar os efeitos nefastos do atual cenário, propomos:
1. Defender, à semelhança do que já sucedeu no passado com a IGAL, a criação de um novo organismo focado em três objetivos essenciais:
· Formar e informar;
· Inspecionar e auditar;
· Emissão de pareceres prévios sempre que existam dúvidas sobre a legalidade.
2. Dadas as áreas tão vastas e diversificadas que o trabalho autárquico hoje abrange, os Gabinetes de Apoio à Presidência (GAP) tornam-se fundamentais. Nestes gabinetes é possível integrar quadros técnicos e políticos que fruto da sua formação e/ou experiência ajudem a que as decisões sejam tecnicamente fundamentadas e politicamente enquadradas. Atualmente os GAP são demasiado reduzidos e, por essa razão, muitas vezes inoperantes;
3. O Código dos Contratos Públicos (CCP) tem que ser mais claro, mais transparente e tem que responder à urgência que se impõe nas decisões, nomeadamente quando estão em causa Fundos Comunitários;
4. É fundamental que as autarquias tenham mais autonomia na gestão do seu território, que muitas das vezes se encontra dividido por inúmeros organismos públicos diferentes;
5. Proceder a uma revisão urgente do Estatuto dos eleitos locais, e da Lei Eleitoral Autárquica;
6. Reiterar, junto da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o nosso apoio na defesa destes princípios, que para nós são básicos e inalienáveis, para conseguirmos um melhor funcionamento das autarquias e da democracia local;
7. Sugerir ao Conselho Diretivo da ANMP a realização de uma conferência nacional, com o alto patrocínio de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, na qual estejam representados os principais órgãos de comunicação social, PGR, DGAL e partidos políticos, para discussão do enquadramento legal e regulamentar que incide sobre a atividade das autarquias locais, e eventuais alterações legislativas que permitam a salvaguarda dos interesses públicos, da legalidade, integridade e transparência dos processos e proteção dos agentes políticos e técnicos.
A presidente da direção da ANA/PS,
Isilda Gomes
