Combate ao crime económico melhorou nos últimos anos

Francisca Van Dunem falava na sessão de abertura da conferência “Integridade na Gestão Pública”, organizada por ocasião do X aniversário do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC).

Apesar de assinalar melhorias na resposta ao crime-económico, incluindo a corrupção, a ministra reconheceu serem evidentes, “dificuldades na transição das fases preliminares para a fase de julgamento, a justificar uma intervenção que, sem quebra da proibição constitucional de criação de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de específicas categorias de crimes, induza uma maior especialização neste específico segmento”.

Como medidas já adotadas na resposta a este tipo de criminalidade, referiu o reforço de magistrados resultante da regularização dos ingressos no Centro de Estudos Judiciários, lembrando que entre 2016 e 2017 entraram no sistema mais 120 auditores para a carreira do Ministério Público.

Mencionou também a renovação dos quadros da Polícia Judiciária (PJ) iniciada este ano, com a entrada de 147 novos efetivos, e a realização de ações conjuntas entre a PJ e as inspeções administrativas e autoridades administrativas independentes responsáveis pela fiscalização e regulação de sectores identificados como críticos.

Segundo a ministra, a operacionalização de fundos – como o Fundo para a Modernização da Justiça -, que permitem sustentar o desenvolvimento de projetos na área do crime económico-financeiro, ou a aquisição de modernos instrumentos tecnológicos para recolha e tratamento de prova em ambiente digital, constituem “passos importantes” para um caminho que, admitiu, ser “longo e sinuoso”, mas para o qual todos têm de se sentir convocados.

Francisca Van Dunem lembrou que a corrupção trai as normas de justiça social, compromete o correto funcionamento do Estado e degrada a relação entre governantes e governados, com o consequente enfraquecimento das instituições e da democracia.

“A perceção da existência desses fenómenos fez nascer na opinião pública e crescer – alimentada por sentimentos de frustração ou por pulsões antidemocráticas -, a ideia de que todo o exercício de atividade política pressupõe venalidade, intenção de aproveitamento da coisa pública para fins privados. Em suma, ausência de compromisso com o bem comum”, observou.

Em seu entender, esta “perceção – errônea – descredibiliza e fragiliza as instituições representativas dos poderes do Estado”, pelo que “a restauração da confiança e a estabilização das expectativas” da sociedade democrática exigem um esforço de todos os poderes do Estado e de todos os cidadãos.

A ministra recordou que o último Índice de Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional colocava Portugal em 29.º lugar, num ranking de 167 países.

Na sua intervenção, a titular da pasta da Justiça referiu que “a prevenção é central no enfrentamento da corrupção”, mas quando não opera é preciso que existam instrumentos que efetivem a repressão, através de “uma malha normativa coerente, moderna e consistente, que preveja adequadamente os comportamentos passíveis de sanção criminal e que os puna de modo adequado, proporcional e dissuasor”.

É ainda preciso, disse, um sistema de justiça capacitado para efetivar a resposta penal.

Francisca Van Dunem vincou que Portugal integrou na sua ordem jurídica todos os instrumentos internacionais em matéria de corrupção com interceção na atividade pública e que, desde 2001, tem desenvolvido um conjunto de instrumentos normativos que visam melhorar a capacidade de intervenção do MP e da PJ.

A ministra considerou que a ação do CPC tem contribuído para a redução dos riscos associados à gestão pública em Portugal e que em resultado das iniciativas hoje um número muito expressivo de órgãos e estruturas da Administração tem Planos de Gestão de Riscos de Corrupção.

Estes “devem ser cada vez mais Planos da Boa Gestão”, que contribuam para o aperfeiçoamento do planeamento, do rigor e objetividade dos procedimentos de contratação pública e para a prevenção dos conflitos de interesse nos processos de decisão.