Carta de Princípios para a Igualdade no Poder Local

Um documento pela promoção da participação e representação paritária nos órgãos de Poder Local, aprovado pela Comissão Permanente e pelo Secretariado Nacional do PS, que lança um conjunto de princípios pela igualdade de género, a adotar nas candidaturas socialistas às eleições autárquicas de outubro próximo.

Carta de Princípios para a Igualdade no Poder Local

Uma sociedade só é verdadeiramente democrática quando conta com a participação igualitária de mulheres e homens em todas as esferas da vida e com resultados equilibrados em função do sexo nos indicadores do desenvolvimento humano.

Como as Nações Unidas sublinham, as mulheres têm um papel crítico em todos os Objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), com várias metas, reconhecendo especificamente a igualdade de género quer como objetivo quer como parte da solução, e com um Objetivo 5 dedicado autonomamente à Igualdade de Género e ao Empoderamento das Mulheres e das Raparigas, para que nenhuma fique para trás.

Em apoio à Agenda 2030, a ONU Mulheres lançou a iniciativa Por um Planeta 50/50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de género, que implica uma organização social paritária, cuja construção depende de mulheres, homens, sociedade civil, governos, empresas, universidades e media.

Dada a indispensável colaboração das cidades nos ODS, a Conferência Habitat III adotou em 2016 a Nova Agenda Urbana que irá orientar a urbanização sustentável nos próximos 20 anos e propõe a Agenda Cidade 50/50 para promover a igualdade de género e a concretização dos ODS ao nível local.

Quer a Agenda 2030, quer a Nova Agenda Urbana ou a Cidade 50/50, reconhecem a importância dos governos locais, bem como de candidatas e candidatos às autarquias, na promoção de políticas públicas territorializadas para a Igualdade ancoradas na ação de atores locais e na valorização de recursos territoriais.

A ONU-Mulheres reconhece que Igualdade é Competitividade e que não há Desenvolvimento sem Desenvolvimento Humano. Não há cidades e territórios inteligentes sem políticas de Igualdade, sem a participação paritária em todos os níveis de decisão, sem igualdade salarial, sem direitos iguais plenos e efetivos, sem empregos decentes com direitos e relações humanas de qualidade.

Foi neste contexto, que a Convenção Autárquica para a Igualdade Cidades 50/50,
passo decisivo para a igualdade de género, promovida pelo Departamento Nacional das Mulheres Socialistas (DNMS), lança os seguintes princípios, a adotar nas candidaturas socialistas ao Poder Local:

1. Garantir uma representação equilibrada de mulheres e homens – Cidades 50/50 – em todos os órgãos dos Municípios: Câmaras e Assembleias Municipais, Assembleias e Juntas de Freguesias, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Setor Empresarial Local;
2. Promover medidas de conciliação, entre a vida familiar, pessoal e profissional, que reforcem a participação equilibrada de mulheres e homens na vida pública e privada. A dimensão de género deve ser incorporada no planeamento de transportes e equipamentos públicos, alinhando horários, conectividade e trajetos adequados.
3. Potenciar o saber e a qualificação das mulheres como fator de competitividade, sustentabilidade da economia, do ambiente, e reforço da coesão social e territorial.
4. Incentivar a promoção de uma nova geração de Planos Municipais para a Igualdade de Género, com integração nas políticas e instrumentos de planeamento e de gestão do território. O atual paradigma da governação urbana implica a participação, a inclusão, a diversidade e a transparência, no sentido de proporcionar uma maior qualidade vida nos territórios.
5. Fomentar a nível local respostas concertadas para a prevenção e o combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica em articulação com os Planos de Ação Nacionais de Prevenção e combate à Violência de Género.
6. Desenvolver estratégias locais para a proteção contra violência e discriminação baseadas em orientação sexual e identidade de género. Pessoas de comunidades LGBTI experimentam violência e discriminação encorajados muitas vezes por discursos de ódio, o que é incompatível com o Estado de Direito Democrático e com um ambiente de qualidade de vida a nível local.
7. Criar instrumentos legais para a implementação de “orçamentos municipais de género” e de avaliação do impacto das políticas públicas na (des)igualdade de género.
8. Integrar a dimensão da Igualdade de Género nas estratégias para o bem-estar social e ambiental, bem como para a solidariedade e a coesão territorial.
9. Incorporar a paridade no conceito de “cidades Inteligentes” – cidade sustentável, competitiva, tecnológica, participativa, inclusiva e paritária em todas as suas dimensões.
10. Reconhecer o compromisso com os “Territórios Educadores” e com a “Educação para a Igualdade e para a Cidadania”.
11. Apostar na Cultura para eliminar estereótipos de género e promover a Igualdade.
12. Adaptar os equipamentos urbanos à paridade, não discriminação e à mobilidade reduzida, e usar linguagem inclusiva na sinalética urbana.
13. Usar a tecnologia para combater a desigualdades de género e as discriminações.

DNMS – Departamento Nacional de Mulheres Socialistas