Boa governação com menos leis novas

Segundo a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, em declarações feitas, na Casa da Moeda, Lisboa, por ocasião da cerimónia de balanço da atividade legislativa, “para fazer política não é preciso legislar”.

“Desde o início da legislatura que o Governo assumiu a simplificação legislativa como um objetivo fundamental da boa governação e esta meta foi atingida ao cabo de dois anos porque o Executivo foi capaz de legislar menos, atempadamente, com rigor, e de forma clara e completa”, afirmou Maria Manuel Leitão Marques, sublinhando que o programa Legislar Melhor implementou-se “a favor de uma boa aplicação do direito”.

Mas, avisou, “este é um caminho longo” porque “representa uma mudança de cultura que não significa desproteger direitos ou deixar de legislar quando necessário, mas tornar a legislação mais clara, consolidada e consistente”.

A ministra referiu que o Governo também quer melhorar as consultas públicas, e exemplificou com o regulamento geral da proteção de dados, que “tem 173 considerandos e 99 artigos”.

Todavia, ressalvou, “nem todos os elementos do processo legislativo são relevantes quando se trata de o colocar em consulta pública, sendo possível orientá-la para as questões discutíveis, facilitando a participação dos cidadãos”.

E concluiu, enfatizando a necessidade de extravasar esta metodologia a outros diplomas, “para que especialistas nas várias matérias se possam pronunciar sobre as mesmas, não sendo juristas”.

Cinco maneiras de Legislar Melhor

Também presente na sessão de balanço, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros salientou que “o Executivo tem uma política pública destinada à melhoria da qualidade da legislação” que foi “vertida no programa Legislar Melhor”.

O referido programa assenta em cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias); legislar com rigor (conhecer os impactos económicos da legislação aprovada) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos cidadãos).

Sobre legislar menos, “o Governo tem cumprido o objetivo de aprovar legislação em Conselho de Ministros apenas uma vez por mês”, afirmou Tiago Antunes, apontando exceções como os incêndios ocorridos em 2017.

Para legislar completo, prosseguiu o secretário de Estado, “novos diplomas só entram no circuito legislativo quando acompanhados de anteprojetos de regulamentação, garantindo que o regime jurídico tem aplicação efetiva”.

No que respeita a legislar a tempo, Antunes destacou a “recuperação notória de atrasos” relativamente ao número de diretivas comunitárias transpostas para o ordenamento jurídico interno.

Quanto ao primado do rigor, o responsável vincou que o ano passado foi medido, pela primeira vez em Portugal, o impacto económico da legislação sobre as empresas, através da ferramenta “Custa Quanto?”.

Por último, Tiago Antunes sublinhou o empenhamento do Governo em legislar claro, isto é, “tornar a legislação mais acessível e compreensível para todos os cidadãos”, o que na prática é notório no Diário da República Eletrónico, uma plataforma online de acesso gratuito desde 2017.