Balcão Único Administrativo e Fiscal alargado a todo o país

Esta medida, integrada no programa Simplex para a modernização da área da justiça, permite aos cidadãos a consulta e acesso a informações ou certidões sobre processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, independentemente do local onde o acesso é efetuado., evitando deslocações desnecessárias e perdas de tempo.

Através do Balcão Único é também possível a entrega de peças processuais ou de quaisquer outros documentos em papel que se pretenda juntar ao processo.

“Em 2017 foram apresentadas presencialmente cerca de 145 mil peças, que poderão agora ser entregues em qualquer tribunal administrativo e fiscal, assim se simplificando e tornando mais cómodo o contacto do cidadão com os tribunais”, explica o Ministério da Justiça.