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Aprovados benefícios para os bombeiros

26/10/2018 Publicado por
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que vai apresentar à Assembleia da República prevendo medidas de proteção aos cidadãos britânicos caso o Reino Unido formalize a saída da União Europeia sem acordo. As medidas já tinham sido anunciadas em Conselho de Ministros no passado dia 17 de janeiro e foram hoje aprovadas em proposta de lei a submeter ao parlamento, prevendo uma “lógica de reciprocidade” em relação aos portugueses a residir no Reino Unido. O diploma contém uma “cláusula de suspensão” caso o tratamento equivalente não se verifique, disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em conferência de imprensa no final da reunião. Quanto aos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido, Santos Silva frisou que o governo britânico “já fez” o que o governo português está agora a aprovar no sentido de garantir a proteção aos cidadãos após a saída da União Europeia. “Ficaríamos satisfeitos” se a proposta de lei não fosse necessária, o que significaria que o Reino Unido e a União Europeia teriam chegado a acordo até ao dia 29 de março. Contudo, a aprovação de medidas a nível nacional visam “evitar o caos”. Santos Silva destacou que os cidadãos têm até ao final de 2020 para regularizar a sua situação em Portugal, junto da embaixada, estimando que haja “uma boa dezena de milhar” que ainda não regularizou a sua situação em Portugal. O Conselho de Ministros aprovou a realização da despesa – sem divulgar qual o montante - para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a compra de meios técnicos e a contratação de recursos humanos para o controlo de fronteiras e emissão de documentos. De acordo com o MNE, serão contratados mais 116 inspetores para o SEF. Das medidas contidas na proposta de lei, Santos Silva destacou o direito de residência, incluindo o direito de residência de permanente após cinco anos, e medidas que “protegem os estudantes” até ao final do ciclo de estudos, o reconhecimento da atividade profissional, o acesso ao serviço de saúde e a utilização e possibilidade de renovação da carta de condução. O ministro reiterou que a “grande preocupação” do governo português é o “impacto económico”, sublinhando as medidas de apoio aos empresários portugueses para se adaptarem à nova realidade e os programas para a promoção no Reino Unido do turismo em Portugal. De acordo com Santos Silva, a linha de crédito de 50 milhões de euros criada para apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas “que estejam mais expostas às consequências do Brexit”, no montante de 50 milhões de euros”, pode ser “reforçada em função da procura”.

Os sapadores bombeiros vão ter uma carreira própria e poder reformar-se seis anos mais cedo do que o previsto atualmente, segundo diplomas hoje aprovados em Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros aprovou 18 diplomas com o objetivo de consolidar a estratégia de defesa da floresta e prevenção e combate a incêndios, não tendo esquecido os bombeiros.

A idade de reforma dos sapadores bombeiros e oficial sapador bombeiro passa a ser igual à idade legal de reforma, reduzida em seis anos, beneficiando ainda de um regime transitório, de acordo com um dos decretos-lei aprovados na reunião, que decorreu durante todo o dia na Tapada de Mafra.

O decreto-lei regula as pensões do regime geral de Segurança Social dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados na carreira especial de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local.

Para o executivo, este diploma vem corrigir uma situação de injustiça social relativa à aposentação dos bombeiros profissionais da Administração Pública, ao estabelecer um regime específico para estes bombeiros.

O Conselho de Ministros aprovou um outro decreto-lei que cria as carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da administração central, regional e local.
Agora passa a haver uma carreira para os bombeiros municipais e os sapadores.

A carreira unificada permite ainda integrar os operacionais da Força Especial de Bombeiros e os trabalhadores do Instituto de Conservação Natureza e das Florestas (ICNF) que desempenham funções de sapador florestal.

“O diploma cria ainda novas tabelas remuneratórias e estabelece normas especiais de transição para estas carreiras”, segundo o comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros.

Os bombeiros voluntários também não foram esquecidos na reunião do Conselho de Ministros que decidiu ampliar os incentivos ao voluntariado.

O decreto-lei hoje aprovado atribuiu vários benefícios, tais como o acesso gratuito a museus e monumentos públicos, apoios nas despesas com creches e infantários e o acesso a serviços com custos reduzidos.

É ainda criada uma rede nacional de formação e investigação em proteção civil, na qual vão participar a Escola Nacional de Bombeiros, um consórcio de instituições de ensino superior e laboratórios colaborativos com atividade na área da proteção civil.