Aprovada proposta do PS que cria Tribunal de Execução de Penas dos Açores

A proposta foi feita através de uma alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário) votada na passada semana na comissão da especialidade e que contou com abstenção do PSD e CDS, não obstante tratar-se de um anseio de longa data dos reclusos – e seus familiares – residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais localizados naquela Região Autónoma.

Na sexta-feira, a proposta de Lei, já com esta alteração introduzida pelo PS, foi aprovada em votação final global.

Nos termos da Lei compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou, competindo-lhe ainda garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais.

Assim, os reclusos a cumprir penas nos Açores passam a ver doravante instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa. “É da elementar justiça que assim seja”, afirma o líder parlamentar, Carlos César, reforçando que esse acompanhamento de proximidade é um reforço dos direitos dos reclusos”.