Aprovada a regulamentação do Programa “Vigilância +”

A regulamentação do programa “Vigilância+” permite-se que os militares da GNR e polícias da PSP, na situação de reserva e de pré-aposentação, possam assegurar as funções de vigilância em organismos e entidades do Estado, possibilitando uma eficiente gestão dos recursos públicos e reforçando o compromisso com políticas públicas promotoras da segurança e da diminuição da despesa pública.

O Programa tem caráter facultativo, porquanto a adesão ao mesmo depende da vontade manifestada pelos militares e polícias que se encontrem na situação de reserva e de pré-aposentação, respetivamente, os quais auferirão uma compensação.

O exercício de funções de vigilância pelos militares da GNR e polícias na situação de reserva e pré-aposentação permite uma diminuição dos encargos suportados com as empresas privadas que atualmente prestam esse serviço.