Uma das oradoras intervenientes num debate participado e dinâmico, a deputada socialista Isabel Moreira, considerou que a proibição da morte assistida, vigente no quadro legal português, configura-se como sendo “inconstitucional”, chamando ainda a atenção para a necessidade de uma eventual alteração legislativa sobre a matéria ser redigida com uma segurança jurídica que não deixe nenhum aspeto para regulamentação posterior.

“Considero que a situação que vivemos atualmente, a proibição total de assistência na morte, é ela sim inconstitucional”, defendeu a parlamentar socialista, argumentando que “os Estados modernos ocidentais e liberais evoluíram para Estados que não são paternalistas, que não impõem um modelo de vida no qual todas e todos devem encaixar”, rejeitando também o anátema de “cultura de morte” que se procura associar a esta questão.

Isabel Moreira argumentou que a defesa do princípio da morte assistida “ganha muita força no direito ao livre desenvolvimento da personalidade”, já consagrado na Constituição da República Portuguesa, sublinhando que os princípios da “dignidade da pessoa humana ou da inviolabilidade da vida não são abstrações absolutas”, como aliás, referiu, está patente na permissão legal da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e nas diretivas antecipadas de vontade.

A deputada socialista concretizou a sua posição, defendendo que a determinação para uma morte assistida deve ser a expressa livremente e de forma reiterada, por pessoas com idade superior a 16 anos, e na manifestação de uma “vontade que tem de ser atual”.

Isabel Moreira foi autora, juntamente com a moderadora deste debate, a também deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos, de uma moção pela despenalização da morte medicamente assistida apresentada no último Congresso do PS.

O Parlamento tem neste momento em apreciação uma petição em defesa da despenalização da morte assistida, estando prevista a discussão futura de projetos de lei do BE e do PAN sobre a matéria.

O debate ontem promovido pelo PS contou ainda com as intervenções dos médicos Jorge Torgal e Manuel Silvério Marques, bem como do antropólogo e professor universitário Miguel Vale de Almeida.