Venda de imóveis para arrendamento acessível garante o interesse público patrimonial e habitacional

Esta posição foi transmitida no final da reunião do Conselho de Ministros, em Lisboa, em resposta a um relatório tornado público pelo Tribunal de Contas, onde são analisados os valores de venda de onze imóveis para o efeito, em julho de 2018, relativamente ao valor de mercado dos imóveis e à receita obtida com a sua alienação.

“Em termos de rentabilização de património que não estava em uso, a operação foi completamente cumprida. Tem de ser uma preocupação de todos garantir que há uma rentabilização do património, designadamente recorrendo aos mecanismos legais previstos de avaliação por parte de entidades externas independentes sobre os valores”, explicou a governante, frisando que as operações foram feitas “com base em quatro avaliações independentes externas”, em pleno respeito e garantia pela rentabilização do património público.

“O conjunto destas operações também cumpriu um objetivo de política pública, respondendo-se às necessidades de habitação”, evidenciou, por outro lado, Ana Mendes Godinho, tendo assinalando que não houve, da parte do Tribunal de Contas (TdC), a identificação de qualquer ilegalidade que questionasse o processo. “Aliás, todas estas operações tiveram o visto prévio do TdC”, vincou.

“Portanto, reitero a importância e o interesse público das operações realizadas, porque rentabilizaram o património da Segurança Social, com garantia de retorno para o sistema, e porque respondem ao problema da habitação”, concretizou.

Fernando Medina estranha relatório “tecnicamente incompetente”

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, também expressou publicamente a posição da autarquia sobre as conclusões constantes do relatório do Tribunal de Contas, manifestando a sua estranheza perante um documento que classificou de “lamentável” e “tecnicamente incompetente”.

“O relatório do Tribunal de Contas é um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório tecnicamente incompetente”, disse o autarca, afirmando ser “absolutamente falso” que tenha sido feita uma venda com prejuízo patrimonial, como o atesta a realização de “quatro avaliações” que garantiram a sua aquisição “em condições de mercado”.

“Sejamos claros. O Tribunal de Contas avaliou uma operação, avaliou todo o seu conteúdo, os contratos, as avaliações e deu visto favorável à compra pela Câmara Municipal de Lisboa de 11 imóveis da Segurança Social. E o mesmo Tribunal de Contas vem uns meses depois, num outro relatório, de outra secção do Tribunal de Contas, tecer fortíssimas críticas à operação”, apontou.

De acordo com Fernando Medina, o entendimento expresso pelo relatório, de que, no fundo, “a Segurança Social devia ter especulado no mercado imobiliário, vendendo [os imóveis] ao mais alto preço”, num momento em que o país e a cidade enfrentam um “grave problema” no acesso à habitação, traduz “uma conceção completamente errada do que é o papel das instituições da Segurança Social, mas também do que é o papel completamente errado do Tribunal de Contas”.

“O Tribunal de Contas está neste relatório a fazer política, não tendo sido eleito para isso”, evidenciou, deixando ainda uma crítica contundente: “Enquanto português não o aceito, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa muito menos aceito”.