Uma Agenda para a Reforma da Justiça

Inicia-se hoje, 1 de setembro, um novo ano judicial. A Justiça é hoje uma das maiores causas de desconfiança dos cidadãos nas instituições democráticas. O PS quer, contudo, transmitir publicamente a sua confiança na Justiça portuguesa e no desempenho dos diversos agentes que asseguram o funcionamento do sistema de Justiça, bem como o seu empenho em promover as reformas necessárias para o melhorar, designadamente as condições de trabalho dos seus principais agentes.

Garantir a Justiça e o acesso à Justiça é defender um pilar essencial do Estado de Direito Democrático. As realidades complexas do mundo atual trouxeram dificuldades à sua realização. Isso exige uma reflexão partilhada e abrangente por parte de todos os agentes – magistrados, advogados e demais profissionais de justiça, a academia, os partidos políticos e a sociedade civil – com vista a melhorar a qualidade do sistema de justiça.

A resolução das várias dificuldades identificadas na organização do sistema de Justiça, que se arrastam ao longo dos últimos anos, é uma meta primordial da intervenção política do PS. As reformas necessárias podem, e devem, ser realizadas com um consenso nacional, em especial das forças políticas defensoras do Estado de Direito Democrático.

É por isso urgente encontrar entendimentos entre os principais partidos políticos democráticos com vista à implementação de reformas que garantam a confiança no sistema de Justiça, não descurem as garantias dos cidadãos, previnam e combatam a criminalidade, especialmente nas suas formas mais complexas – a criminalidade económico-financeira, o flagelo da corrupção e crimes conexos, a fraude, a evasão fiscal –, melhorem a eficiência do Ministério Público e contribuam para o desenvolvimento económico do país.

O PS defende, por isso, a celebração de um Compromisso para a Justiça, bem como a criação de um Conselho Consultivo da Justiça, que contribuirá para a monitorização e implementação de reformas no sistema judicial, com a participação de todos os agentes do sector, e debatida de forma transparente com os cidadãos e os seus representantes.

O PS entende que se deve apostar em três pilares fundamentais a desenvolver numa Agenda da Reforma da Justiça, apresentando 15 propostas para a Reforma da Justiça:

1º Pilar: Organização do Sistema Judiciário e reforma do modelo de Governação da Justiça

1. Descentralização de competências dos órgãos centrais do Ministério da Justiça nos órgãos de gestão das Comarcas Judiciais, com o reforço da sua autonomia gestionária;
2. Reforma do funcionamento procedimental dos Tribunais, com forte aposta na digitalização e nas ferramentas de IA (Inteligência Artificial), com transparência algorítmica e proteção de dados;
3. Revisão do modelo de inspeção e avaliação de mérito profissional dos juízes e magistrados, de forma a permitir uma efetiva diferenciação de desempenho, baseada em critérios objetivos, como a duração média de processos ou a taxa de decisões confirmadas em recurso;
4. Reforçar os mecanismos de controlo e avaliação da qualidade do serviço prestado pelo sistema judicial, assegurando a accountability do sistema perante os cidadãos, designadamente com a produção de relatórios anuais de desempenho com dados comparativos por comarca;
5. Revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça garantindo a valorização de carreiras e uma efetiva capacitação dos funcionários para os novos desafios da organização judiciária.

2º Pilar: Qualificar o funcionamento e a gestão da Administração Judiciária

1. Reformular o estatuto dos administradores judiciários, reforçando a sua capacitação e competências de organização, planeamento e gestão;
2. Introdução de um novo modelo de organização e funcionamento das secretarias judiciais assente em procedimentos desburocratizados e suportados em ferramentas tecnológicas;
3. Reforço e capacitação dos meios humanos e técnicos das secretarias judiciais, especialmente com recurso a sistemas informáticos e ferramentas digitais e com planeamento plurianual de recrutamento de trabalhadores;
4. Introdução de um modelo de gestão das secretarias judiciais orientado por objetivos processuais, gestão de recursos humanos e orçamentais, e com mecanismos de monitorização e avaliação de mérito;
5. Organização de um modelo flexível, integrado e compartilhado de gestão de salas de audiência em cada Comarca, para todas as jurisdições (cível e administrativa), garantindo a realização atempada de todos os atos judiciais com recurso a uma gestão em pool de recursos partilhados, começando com um piloto em algumas comarcas antes da expansão nacional.

3º Pilar: Reformas processuais

1. Revisão do sistema de acesso à Justiça, garantindo a todos os cidadãos condições efetivas de acesso à defesa dos seus direitos nos Tribunais;
2. Revisão dos sistemas processuais vigentes tendo em vista a adoção de mecanismos de simplificação e aceleração processual;
3. Introdução de alterações no sistema processual penal, designadamente em matéria de regulação das fases processuais de instrução, prova e recursos, de forma a compatibilizar a celeridade das decisões judiciais com a garantia efetiva do direito de defesa dos cidadãos, e introduzindo penalidades agravadas para má conduta processual;
4. Introdução de alterações legislativas no sistema processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais com a introdução de mecanismos de simplificação processual de forma a controlar a atual morosidade processual;
5. Aperfeiçoar o sistema vigente de justiça arbitral, especialmente em matérias e garantias de qualificação, imparcialidade e independência dos árbitros, publicidade das decisões, taxas de arbitragem e funcionamento da arbitragem administrativa.

Estas propostas são mais do que reformas técnicas: são compromissos com a Democracia e com os cidadãos. Porque o tempo da justiça é o tempo da Democracia e uma decisão tardia é, muitas vezes, uma decisão injusta. Queremos uma Justiça que sirva as pessoas, que apoie a Economia e que devolva confiança à sociedade portuguesa.