Opinião: Tratado Orçamental – a caixa de Pandora

Jogar tudo na flexibilização e na leitura inteligente do Tratado como Portugal tem feito, é uma perspetiva ponderada e avisada. Apostar na sua alteração radical é abrir uma caixa de pandora, que tanto pode conduzir a um desfecho melhor como a um desfecho pior.

O designado “Pacto Orçamental” reflete uma visão económica e financeira que falhou e deve ser revisto profundamente ou substituído antes de ser ponderada a sua inclusão total ou parcial no acervo jurídico da União Europeia (UE), como está previsto para o início de 2018.

De facto, o tratado intergovernamental sobre a estabilidade, coordenação e governação da União Económica e Monetária, normalmente conhecido como Pacto Orçamental, que foi assinado pelos Estados-membros da UE em 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, revelou-se inadequado para o objetivo de recolocar a UE em geral e a Zona Euro em particular na rota do crescimento e do emprego.

Pelo contrário, aprofundou dicotomias de crescimento e desenvolvimento entre os Estados-membros, acicatou desconfianças, fraturou ideologicamente a União Europeia, obrigou a leituras flexíveis e inteligentes para não asfixiar o projeto europeu, quase destruiu algumas das suas economias-chave e quebrou a confiança nos sistemas financeiros e monetários a elas expostos.

No entanto, face ao quadro político prevalecente na UE, a abertura do debate sobre a revisão do Tratado Orçamental não deve ser promovida de ânimo leve nem por impulso de momento, como parecem desejar alguns atores políticos em Portugal.

Se há quem considere, como é o meu caso, que essa revisão deve matar de vez a ideia de que a austeridade é uma política regeneradora e potencialmente geradora de crescimento e emprego, ainda subsiste no quadro da União um grupo poderoso de decisores individuais e institucionais que acredita que, pelo contrário, o problema do tratado foi não ter sido ainda mais draconiano, rígido e austeritário.

Jogar tudo na flexibilização e na leitura inteligente do tratado, como Portugal tem feito, é uma perspetiva ponderada e avisada. Apostar na sua alteração radical é abrir uma caixa de Pandora que tanto pode conduzir a um desfecho melhor como a um desfecho pior.

Neste contexto, na minha perspetiva, mantendo o Tratado Orçamental o mais confinado possível à esfera intergovernamental e recusando a constitucionalização da regra de ouro, como Portugal fez e bem, com a oposição corajosa do PS, quando o governo PSD/PP o pretendeu fazer, a aposta deve ser focada na revisão das prioridades do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no reforço muito significativo do orçamento da União.

A afirmação de uma política partilhada de futuro, com apostas sérias na qualificação, na transição energética e na revolução digital e no seu impacto na modernização da agricultura, da indústria e dos serviços, associada à criação de um orçamento comum forte e consistente, é a receita para voltar a tornar atrativo investir na Europa, gerar crescimento e, com isso, repor a solidez dos equilíbrios macroeconómicos.

Feito isto, o Pacto Orçamental perderá a sua função de trela ao serviço de alguns senhores da Europa, porque com um contexto de equidade, todos os países encontrarão o seu rumo e a União Europeia reencontrar-se-á, também ela, consigo própria e com o projeto de paz e de prosperidade que representa.

Mensagens

1. Estar no euro implica seguir regras orçamentais comuns.
2. O atual Tratado Orçamental é inadequado para colocar a UE na rota do crescimento e do emprego.
3. É preciso impedir que este tratado integre o acervo jurídico da EU.
4. E garantir o seu eventual debate em condições favoráveis.