Trabalho: Melhor emprego, mais inclusão e maior proteção social

Conheça as principais linhas programáticas da proposta de OE2020 para a área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

• Criar melhores condições para a natalidade e parentalidade, através da criação do complemento-creche, do aumento das deduções fiscais por filho, da implementação plena do aumento do abono de família para crianças entre os 4 e 6 anos, do alargamento da rede de creches e horários, da entrada em vigor do gozo obrigatório de 20 dias úteis da licença parental exclusiva do pai, paga a 100%, e da implementação do programa 3 em linha.
• Promover um mercado de trabalho digno e apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo, potenciando a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, através do reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho, da dinamização do diálogo social e da contratação coletiva, de um incentivo fiscal aos jovens qualificados que iniciam a sua vida profissional, do reforço das medidas de inclusão e ativação dos desempregados de muito longa duração, da melhoria dos níveis de qualificação, de incentivos à instalação de trabalhadores no interior do país e da elaboração do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.
• Abrir 50 novos Centros Qualifica, desenvolver Redes Locais Qualifica, atualizar o Catálogo Nacional de Qualificações, criar de uma Garantia Digital para reforçar o acesso à formação em competências digitais e alargar a rede de formação setorial dos centros de gestão protocolar do IEFP.
• Proteger os idosos e promover um envelhecimento ativo e saudável, através da valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, da eliminação do fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação em profissões de desgaste rápido, do aumento faseado do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza e da implementação do Plano Nacional de Envelhecimento Ativo.
• Aprofundar a inclusão das pessoas com deficiência, por via da implementação da Agenda para a Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade 2020-2024, da concretização da terceira fase da Prestação Social para a Inclusão, do reforço dos projetos piloto de Modelo de Apoio à Vida Independente e da Rede de Balcões da Inclusão, da implementação do Plano Nacional de Acessibilidades e do reforço do apoio à participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
• Combater a pobreza e reforçar os serviços, equipas e equipamentos de apoio social, através do alargamento da rede de equipamentos sociais, da regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal e implementação de projetos-piloto, da dinamização de Rede de Incubadoras Sociais em todo o país, do reforço da cooperação com as instituições da economia social, da implementação do Programa Qualifica Social para capacitar os vários agentes da ação social, e do reforço dos meios técnicos alocados à Estratégia Nacional das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo com implementação de respostas inovadoras, nomeadamente housing first.

A proposta de Orçamento do Estado para 2020, aprovada pelo Governo, começa a ser discutida na Assembleia da República no dia 9 de janeiro, sendo votada na generalidade no dia seguinte. O documento será depois debatido e votado na especialidade, estando agendada a votação final global para 6 de fevereiro.