Solução de Governo à esquerda corrigiu limitações à liberdade criadas pela direita

No dia em que se completam três anos e oito meses sobre a data em que se iniciou, na Assembleia da República, o debate do programa do XXI Governo Constitucional, o deputado do PS Fernando Rocha Andrade considerou que a “marca principal da legislatura” que está agora a terminar é a dos bons resultados económicos e orçamentais. Numa declaração política – a última do Grupo Parlamentar do PS desta legislatura e em jeito de balanço – o socialista não deixou de frisar o “mérito” por as esquerdas terem viabilizado “em conjunto uma solução governativa”.

Segundo Fernando Rocha Andrade, existe um mérito “que é indiscutível e é comum. Pela primeira vez na nossa democracia, as esquerdas souberam viabilizar em conjunto uma solução governativa”.

“Divididas em tantas questões, souberam, sem abandonar essas diferenças, construir os consensos necessários à aprovação de quatro Orçamentos do Estado e à preservação da estabilidade política ao longo de toda uma legislatura”, sublinhou o parlamentar, que acrescentou que “só com essa estabilidade foi possível aprovar, ao longo de quatro anos, um conjunto de medidas que são a marca identitária desta solução de Governo”.

“Agora que o aproximar da campanha vai certamente fazer com que todos venham a destacar as divergências e as diferenças, não podia o PS neste momento deixar de assinalar esse caminho comum e o nosso orgulho em termos feito parte dele”, referiu.

O vice-presidente da bancada do PS defendeu que deste “percurso fazem indiscutivelmente parte iniciativas legislativas do PS que – em conjunto com iniciativas no mesmo sentido de outros partidos da esquerda – corrigiram opções ultramontanas da lei portuguesa, como as que vedavam a adoção por casais do mesmo sexo, limitavam o recurso pelas mulheres à procriação medicamente assistida como direito individual, ou criavam uma absurda consulta médica compulsória no processo de interrupção voluntária da gravidez”.

Estas “limitações à liberdade criadas, ou não ultrapassadas, na legislatura anterior” durante o Executivo do PSD/CDS recordam-nos “mais uma vez que mesmo quando a direita se diz liberal, raramente incorpora a melhor vertente do liberalismo, que é a defesa das liberdades”, atacou.

Principal legado deste Governo é a redução sustentada do peso da dívida

Ora, a “marca principal da legislatura foi, contudo, a dos resultados económicos e orçamentais”, garantiu. “A estratégia traçada no programa do Governo era clara: eliminando as medidas que estrangulavam as famílias e a economia, seria possível passar do abrandamento económico a um crescimento mais robusto”, explicou o socialista.

Usando da ironia, em mais um ataque à direita, Fernando Rocha Andrade apontou que “uma das originalidades da legislatura foi, precisamente, que se cumprisse esse programa de Governo e se aplicassem as medidas que nele constavam”, apesar de todas as “dúvidas, ceticismos e mesmo afirmações perentórias sobre impossibilidades aritméticas”.

“A redução sustentada do peso da dívida pública no PIB é um dos principais legados estruturais que este Governo – ou qualquer Governo – pode deixar para o futuro”, asseverou o parlamentar, que acrescentou que “o outro é a sustentabilidade dessa grande dívida implícita do Estado que é a dívida face aos pensionistas, atuais e futuros”.

A atual maioria parlamentar cumpriu ainda “os compromissos constantes do programa do Governo em termos de redução de impostos”, recordou.

Finanças públicas sólidas é, para o PS, uma questão de sustentabilidade do Estado Social

O dirigente socialista frisou que “os resultados orçamentais obtidos permitem que a campanha eleitoral que se avizinha não seja dominada por emergência orçamental, procedimentos por défices excessivos ou ameaças de sanções, como vinha ininterruptamente acontecendo há mais de década e meia”.

Para o Partido Socialista, “ter finanças públicas sólidas não é principalmente uma questão de cumprimento de regras europeias – é antes uma questão de sustentabilidade do Estado Social”, afiançou.

“Aqueles partidos que, como o PS, defendem um Estado Social forte; aqueles partidos que, como o PS, não colocam a hipótese de reduzir encargos orçamentais passando serviços públicos essenciais para o privado – são esses partidos que mais têm que estar preocupados com preservar as condições de sustentabilidade das contas públicas. E essa tem que ser uma preocupação permanente”, concluiu Fernando Rocha Andrade.