Socialistas votam contra intolerável branqueamento na lei da arbitragem voluntária

Após ver chumbadas as propostas que apresentou na discussão na especialidade da lei da arbitragem voluntária, a bancada parlamentar socialista votou contra o diploma por constatar que, na redacção aprovada, este desestabiliza, quer o enquadramento institucional no nosso sistema judiciário, quer a protecção jurídica dos cidadãos ao estabelecer um regime de irresponsabilidade dos árbitros mais amplo do que aquele que o Estado reconhece aos magistrados judiciais.

Na declaração apresentada na votação final global do novo regime jurídico enquadrador da arbitragem voluntária os deputados socialistas defendem que não deve ser reconhecida aos árbitros uma imunidade/ irresponsabilidade mais ampla do que aos juízes de direito.

Segundo o Grupo Parlamentar do PS aquilo que não poderia deixar de ser considerado uma grave incongruência no sistema foi tratado como uma minudência” e o diploma continuou a estabelecer que, diferentemente do que sucede com os magistrados judiciais, os árbitros respondam apenas perante as partes e já não perante terceiros.

“Com esta inexplicável solução é criada uma ruptura e incongruência intoleráveis na estruturação do nosso sistema de justiça”, uma vez que “os árbitros têm o poder de proferir sentenças que podem ter impacto na sociedade e na concretização, ou não, da paz social” e por isso “a sua responsabilização deve ser concretizada não só perante as partes, mas também perante a comunidade”, explicam os socialistas que, a terminar a declaração de voto, criticam veementemente o branqueamento que o diploma faz do facto de os árbitros poderem praticar acções que sejam susceptíveis de lesar os direitos das partes e os direitos de terceiros.