Socialistas insistem em suspensão de penhoras

O principal objetivo desta iniciativa socialista, que tem como primeiro subscritor o líder parlamentar do PS, Eduardo Ferro Rodrigues, é travar as ordens de penhora caso o imóvel a executar pela administração fiscal seja a única habitação do agregado familiar em causa, com um valor patrimonial até 200 mil euros, e desde que haja um membro do agregado familiar desempregado (havendo uma diminuição do rendimento líquido desse agregado). É preciso que estejam reunidas estas três condições cumulativas.

O projeto-lei socialista propõe igualmente que esta suspensão seja “provisória e excecional”, vigorando apenas enquanto Portugal estiver sob procedimento por défice excessivo (com um saldo orçamental negativo acima de 3% do PIB).

Desde que foi implementado um sistema automático para as penhoras, a máquina fiscal passou a emitir ordens de execução de forma mais rápida, avançando automaticamente com os processos de dívida superiores a 150 euros.

Na sua proposta, o GP/PS denuncia o facto de a penhora avançar, bastando ao devedor “ter bens declarados, sem considerar outros critérios”.

O deputado socialista João Paulo Correia lembra que a Deco já veio denunciar “por diversas vezes o desajustamento da atual lei e dos procedimentos de cobrança coerciva, desenhados fundamentalmente com vista a arrecadar receita fiscal, sem ter em conta as diferentes causas de incumprimento de obrigações tributárias e a evolução muito negativa da situação económica de muitas famílias”.

Acusando o Governo de não se preocupar com as situações de crise que levam as famílias com maiores dificuldades ao incumprimento das obrigações tributárias, o PS defende que esta medida provisória vem “salvaguardar direitos basilares dos cidadãos contribuintes”.

Recorde-se que esta medida já tinha sido apresentada pela bancada socialista no conjunto das 38 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para este ano, mas acabou por ser chumbada pelos partidos que suportam a maioria de direita no Parlamento.

Veja aqui a versão integral do projeto de lei do PS.