Simplegis vai melhorar a aplicação da lei

«Mais transparência, redução de custos, melhor aplicação da lei e maior credibilidade internacional» são os benefícios do programa Simplegis, um Simplex legislativo, apresentado pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Uma das medidas emblemáticas do Simplegis será a revogação de 300 diplomas em 2010: «São leis desnecessárias. São leis que só baralham, só complicam, que representam custos para as empresas e não trazem nem transparência nem segurança jurídica», afirmou João Tiago Silveira.

«Pretendemos ter menos leis, mais acesso e melhor aplicação da lei para as pessoas e para as empresas, que devem conhecer melhor a lei e saber com o que contam», afirmou o Secretário de Estado da PCM. A partir do «segundo semestre do próximo ano, os decreto-lei e decretos regulamentares terão um resumo explicativo escrito em linguagem simples, clara e acessível». Durante este ano e no próximo, serão elaborados dez manuais de instruções escritos em linguagem acessível para explicar as leis a quem as vai executar.

O programa prevê também que não haja atrasos na transposição para o regime jurídico português das directivas europeias o que aumentará a credibilidade internacional de Portugal. No conjunto, o Governo prevê que os benefícios deste programa para a economia sejam de cerca de 200 milhões de euros por ano.