"São já os próprios alicerces do Estado de Direito democrático que PSD e CDS estão a …

O deputado Filipe Neto Brandão afirmou hoje, em artigo publicado no Diário de Noticias, que o PSD e o CDS se preparam “para criminalizar agora a mera desconformidade do património possuído por cada cidadão com as suas declarações fiscais, mesmo que este jamais tenha exercido funções públicas”.

O deputado socialista aponta o facto de a pena de prisão prevista ser até aos três anos, igualando a pena prevista no código penal para um crime de ofensas corporais simples, e de se inserir este crime na categoria de “criminalidade altamente organizada”.

Assim, Filipe Neto Brandão explica que o legislador coloca ao dispor do Ministério Público “um arsenal de instrumentos insidiosos de investigação verdadeiramente desproporcionados à medida da pena, tais como escutas telefónicas, buscas domiciliárias noturnas, etc.”, e completou ao afirmar que “bastará um cidadão ser suspeito de ter um património superior em ‘cem salários mínimos’ (48 500) ao que as suas declarações fiscais avalizariam, para poder vir a ser objeto de uma investigação criminal”.

O projeto de lei explicita que competirá ao MP fazer a prova de todos os elementos do tipo deste crime, sendo esta precaução redundante, noparecer do deputado, uma vez que é isso que cabe ao MP fazer em todos os crimes. “Porém, aqui, o crime de enriquecimento ilícito, nos casos em que o arguido se remeta ao silêncio, preencher-se-á com a mera posse de um património incompatível com as declarações fiscais. É que a lei fala em património ‘sem origem lícita determinada’”, de acordo com a opinião deste deputado. Deste modo, se o MP alegar que “não logrou determinar a origem lícita do património do arguido ‘incompatível’ com o que este declarou ao fisco, o silêncio do arguido acarretará a sua condenação, pois a consequência será chegarmos ao fim do julgamento ‘sem origem lícita determinada’ do património”. Para que tal não aconteça, o arguido terá de prescindir do seu direito ao silêncio para provar a origem lícita do seu património.

Filipe Neto Brandão termina o seu artigo de opinião com mais uma crítica forte: “Esqueçam os pergaminhos liberais. São já os próprios alicerces do Estado de Direito democrático que, incautamente, PSD e CDS estão a demolir”.

Leia o artigo na íntegra aqui.