Rever coimas excessivas

O projeto que o PS levou hoje à discussão parlamentar sobre o incumprimento no pagamento de portagens permitiria, caso fosse aprovado, uma redução mais razoável das taxas a cobrar, lamentando o deputado João Paulo Correia o silêncio do Governo sobre uma matéria que afeta injustificadamente milhares de cidadãos.

O vice-presidente da bancada socialista lembrou que este problema do incumprimento do pagamento de taxas de portagens abrange “milhares de cidadãos”, defendendo que a proposta do PS “que retoma uma anterior no âmbito do Orçamento do Estado para 2015, mas que foi chumbada pela maioria de direita” reduziria substancialmente os valores que são aplicados, “evitando-se a posterior abertura de processos de execução fiscal”.

Maioria chumba proposta do PS

Os partidos da maioria, apesar de não descartarem a hipótese de na especialidade virem a introduzir algumas alterações propostas pelo PS, afastaram a possibilidade de qualquer redução no montante das multas, apontando apenas por óbvias razões eleitoralistas, para um regime de regularização excecional das dívidas em que apenas serão perdoadas coimas e juros de mora aos infratores que tenham processos de execução em curso. De fora fica qualquer perdão ou redução dos limites máximos das coimas.

O PS sustenta que “não é admissível” que uma taxa de portagem de 24,75 euros venha a dar lugar ao pagamento de uma coima no valor de 1237,50 euros, acrescida de 76,50 euros de custas processuais, propondo que este valor seja reduzido para 49,50 euros.

Mais do que penalizar “desmesuradamente”, o que importa é “moralizar os utentes no cumprimento das suas obrigações”.

Neste sentido, a proposta socialista aponta para que as coimas passem a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, “mas nunca inferior a 10 euros” e ao valor máximo correspondente ao “quíntuplo dessa taxa de portagem”.

Pretende ainda que se proceda à alteração de 15 para 30 dias do prazo para pagamento de taxa de portagem e custos administrativos associados, após a respetiva notificação.

PROPOSTAS DO PS

O PS quer que as multas por não pagamento nas portagens tenham os limites reduzidos. Pretendem que se estabeleça um valor mínimo que corresponda ao dobro da taxa de portagem e nunca inferior a 10 euros, enquanto o valor máximo deve corresponder ao quíntuplo dessa taxa.