Regular o transporte de passageiros é o que permite evitar concorrência desleal

Regular e disciplinar a atividade, defendeu António Costa, não significa aceitar que se ponha “o mundo ao contrário”, lembrando que o Governo não está disponível para “limitar” o número de licenças de outros operadores, nem tão pouco, como referiu, de permitir que uma atividade que faz do transporte de passageiros, como a plataforma Uber, não “cumpra as regras que hoje existem”.

Reconhecendo que o protesto dos taxistas se insere numa “componente de liberdade” e, como tal, “um ato legítimo”, António Costa não deixou contudo de desejar que “decorra com total normalidade e serenidade”, garantindo que o Governo vai continuar a trabalhar com todos os interessados, recusando, contudo, a ideia de “proibir em absoluto a presença da Uber” ou de outras empresas análogas no mercado de transporte de passageiros, ou a sujeitar essas empresas “a uma contingentação”, algo que para o primeiro-ministro “não fazia qualquer sentido”.

O que o Governo está agora a fazer, referiu ainda o primeiro-ministro, é “definir regras” e inverter o cenário que existia em relação a plataformas como a Uber, que trabalhavam sem estarem sujeitas a licenciamento ou a “qualquer regulação”, ao contrário do que há muito sucede com a restante atividade de transportes de passageiros, pondo um ponto final num “problema de concorrência desleal” em relação aos taxistas, lembrando que estes estão obrigados a um conjunto de regras, enquanto havia “uma oferta concorrente” que não estava sujeita a regras nenhumas.