Regime jurídico dos animais tem de ser diferenciado

O deputado Pedro Delgado Alves defendeu um reconhecimento diferenciado, no ordenamento jurídico português, para os animais. “Deixou de ser razoável aplicarmos o mesmo conceito jurídico a um ser vivo do que aquele que aplicamos a uma bicicleta, a um lápis ou um copo”, argumentou o vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao intervir durante a discussão parlamentar sobre o estatuto jurídico dos animais.

É com “renovado agrado que regressamos ao tema” porque, sustentou o deputado, o PS pretende “reforçar a coerência da ordem jurídica e simbolicamente dar um passo muito relevante no plano do reconhecimento de uma evolução filosófica, cultural e jurídica”.

“Cresce o consenso em torno do reconhecimento de que a nossa lei civil deve fazer o mesmo percurso que fizeram outros ordenamentos jurídicos”, observou Pedro Delgado Alves que considerou as alterações legislativas propostas “simples” ao introduzir no Código Civil e Penal alterações “adequadas a acautelar a especificidade e as características que os animais devem ver reconhecidos”.

“O regimento jurídico dos animais tem de ser diferenciado do regime jurídico das coisas. Não é sustentável continuar a manter o regime jurídico dos animais submetido, exatamente ao mesmo regime jurídico das coisas”, sublinhou o parlamentar na sua intervenção .