PS votou contra as Propostas de Lei referentes ao horário de trabalho e ao novo regime de …

Conheça as razões políticas e jurídicas na Declaração de Voto.

Declaração de Voto

O Partido Socialista votou contra as Propostas de Lei nº153/XII referentes ao horário de trabalho dos funcionários públicos e 154/XII referente ao novo regime de mobilidade destes funcionários por razões políticas e por razões jurídicas.

Por razões políticas porque são medidas que se inserem numa política de corte sem racionalidade, ostracizando em vez de mobilizar os servidores públicos.

Nenhuma Reforma do Estado se pode fazer com medidas avulsas e sem ter em conta a qualidade do serviço público prestado.

Mas votámos contra também por razões jurídicas. Em vez de enveredar por propostas juridicamente inquestionáveis, sólidas, a maioria persistiu e reincidiu em soluções que suscitam as maiores dúvidas de constitucionalidade.

No que respeita à alteração do horário de trabalho em funções públicas, a maioria, divergentemente do que ocorre no regime de horário dos trabalhadores do sector privado, o que desde logo suscita reservas de constitucionalidade quanto ao respeito do princípio da igualdade, prescinde da fixação, a que o Estado está constitucionalmente obrigado, dos limites e durações máximas do horário de trabalho e pretende impor unilateralmente um aumento significativo do horário normal sem a correspondente e exigível actualização salarial.

Para além da violação do direito a ser retribuído pelo trabalho prestado, tal constitui uma nova e substancial redução dos salários dos trabalhadores em funções públicas.

Por outro lado, sob a capa da reforma do Estado e sob a designação da requalificação e da mobilidade e com a pretensa justificação da equiparação dos regimes público e privado, pretende instaurar, sem a previsão de quaisquer disposições transitórias, uma radical modificação das relações de trabalho em funções públicas com a criação de um regime de despedimentos que põe em causa expectativas consolidadas ao longo de décadas.

Para além disso, este regime é substancialmente mais gravoso, do ponto de vista do direito à segurança do emprego, que o regime actualmente vigente nas relações laborais privadas, na medida em que se abrem ali possibilidades de despedimento praticamente ilimitadas.

Neste contexto, o PS utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas Leis não sejam aplicadas.