PS vota contra lei aviltante que viola princípios do Estado de Direito

O PS votará contra o projeto de criminalização do enriquecimento ilícito apresentado pelo PSD e CDS uma vez que este viola os princípios do Estado de Direito, podendo mesmo avançar com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da referida lei caso o Presidente da República decida não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, de acordo com informação prestada pelo lider da bancada parlamentar.

Carlos Zorrinho frisou que “esta lei tem de ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional”, significando isto que o PS avançará para a recolha de assinaturas para pedir a fiscalização sucessiva se a Presidência da República não tiver o mesmo entendimento.

Refira-se que o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito está ainda a ser discutido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o PS a alertar reiteradamente para o facto de este violar o princípio da inocência dos cidadãos.

Aos jornalistas, o deputado do PS Alberto Martins, que acompanhou a conferência de imprensa, disse que a legislação, que será aprovada pela maioria parlamentar, “especialmente dirigida à classe média, é ineficaz e aviltante, ao transformar todos os portugueses em suspeitos de agentes de crime”, e afirmou, também, que este projecto “coloca em causa o princípio da legalidade, o ónus da prova e presunção da inocência”.

Insistindo na ideia de que “todos somos contra o enriquecimento ilícito ou criminoso”, Alberto Martins prosseguiu enfatizando que o atual quadro legal já prevê o seu combate, por legislação contra burla, peculato, branqueamento de capitais ou corrupção.

O PS apresentou, na Assembleia da República, uma proposta para combater o enriquecimento ilícito, que sanciona rendimentos e patrimónios injustificados, tendo em conta os critérios da eficácia e da operacionalidade e o respeito pela Constituição. Esta proposta considera como crime declarações falsas ou ausência de declarações sobre rendimentos e património dos políticos e de altos cargos públicos, congelando, a favor do Estado, os rendimentos e património sem justificação, e avança com investigação criminal pelo Ministério Público.

Para o Partido Socialista, o combate à corrupção é uma prioridade da agenda política, porém, jamais aceitará que um cidadão seja preso sem que tenha sido apresentada prova do crime de que é acusado. Para o PS trata-se de um enorme retrocesso civilizacional,considerando que a proposta apresentada e aprovada pelo PSD e CDS não pode de forma alguma combater a corrupção por ser inconstitucional.

Deste modo, o PS defende que os dois partidos trocaram o Estado de direito e o respeito pelos princípios da Constituição por apelos mediáticos que apenas conduzirão a medidas ilusórias, continuando a alimentar a descrença dos portugueses no empenho político pelo combate à corrupção.