PS vai cumprir acórdão do TC para revisão das reformas

“O Partido Socialista considera que o acórdão do Tribunal Constitucional que veio declarar inconstitucional o nº 1 do Artigo 33 do Estatuto da Aposentação merece uma profunda reflexão não só por parte dos agentes políticos, mas sobretudo por parte de quem em 2012 aprovou uma norma que é hoje considerada inconstitucional. O silêncio do PSD e do CDS sobre esta matéria contrasta com a forma como governaram contra a constituição. Se já tínhamos orçamentos inconstitucionais, normas inconstitucionais no orçamento, temos agora uma novidade que é inconstitucionalidades retroativas que têm que ser resolvidas”, afirmou o deputado no Parlamento.

Em causa estão as pensões atribuídas nos últimos seis anos que, ao abrigo de uma norma do Orçamento do Estado de 2013 proposta pelo anterior Governo, foram calculadas de acordo com as regras em vigor à data do despacho de deferimento da pensão, podendo ter prejudicado os funcionários públicos que desde então se reformaram.

Para o coordenador dos deputados socialistas na comissão de trabalho e segurança social, o acórdão do Tribunal Constitucional vem agora dar razão ao PS quando então se opôs a qualquer mudança no estatuto da Caixa Geral de Aposentações que pudesse prejudicar os seus beneficiários.

“Basicamente, o que o Tribunal Constitucional vem dizer, dando, aliás, de certa forma razão à posição que o Partido Socialista então assumiu na discussão desse Orçamento do Estado, é que não era possível fazer uma mudança na CGA relativamente ao estatuto da aposentação em que os trabalhadores pudessem ser prejudicados relativamente ao momento em que solicitaram a sua aposentação, tendo depois posteriormente mudado várias regras que pioraram as condições da sua aposentação, violando princípios de estabilidade jurídica e de expectativa relativamente à sua pensão”, explicou o deputado.

“O PS e o Governo irão cumprir escrupulosamente o acórdão do TC. Neste momento, ainda não é possível determinar o número completo de pensionistas que serão abrangidos por uma revisão retroativa da sua reforma. Desde então, já mais de 100 mil trabalhadores solicitaram a sua pensão. Vamos fazer um levantamento e há a garantia de que nenhum trabalhador tem de apresentar qualquer tipo de requerimento. Será feito automaticamente. Nos próximos dias serão apresentados os montantes que ainda não temos estimados do ponto de vista orçamental, relativamente aos acréscimos que terão de ser feitos e o número de trabalhadores abrangidos pela norma que o Tribunal Constitucional agora considerada inconstitucional”, garantiu Tiago Barbosa Ribeiro.

Considerando que “o acórdão do TC é abstrato e não limitado temporalmente”, o parlamentar do PS entende que o cálculo das pensões “tem de ter retroativos a 01 de janeiro de 2013”: “É isso que faremos, entre 01 de janeiro de 2013 e o momento presente de saída do acórdão, revendo todas as condições em que há um deferimento entre o momento de pedido da reforma e o momento de atribuição da reforma, quando essas condições pioraram a expectativa do pensionista relativamente ao montante e valor da reforma”, assegurou.