PS requereu fiscalização preventiva de quatro normas do OE ao Tribunal Constitucional

O PS apresentou hoje o pedido de fiscalização sucessiva de quatro normas do Orçamento do Estado para 2014, tendo entregue requerimento no Tribunal Constitucional com a assinatura de 56 deputados socialistas. 

O pedido do PS solicita ao Tribunal Constitucional “a atribuição de prioridade” na decisão do processo no que respeita a artigos do Orçamento referentes à redução remuneratória dos vencimentos do trabalhadores do setor público, cortes nos subsídios de desemprego e doença, recálculo das pensões de sobrevivência e redução dos complementos de pensão no setor empresarial do Estado. Os socialistas consideram que o Orçamento do Estado para 2014 viola os princípios da proteção da confiança legítima, da igualdade e da proporcionalidade.

Ver texto do requerimento aqui.